21/11/2016 14:13:00

A invasão de terras – uma legislação permissiva que inibe investimentos

Ronaldo Sores



A história é a seguinte. Em 2011, havia desprendimento de um prefeito de uma cidade do Colar Metropolitano que gostaria de desenvolver industrialmente e atrair investidores para gerar emprego e renda, minimizando a necessidade dos moradores de buscar nos municípios de maior porte o sustento de suas famílias. Era um sonho viabilizar um pequeno distrito industrial.

No momento auspicioso que o país atravessava, muitos empresários viram a oportunidade de acomodarem melhor seus negócios ou começar novos negócios. Parte estava com instalações inadequadas para a demanda existente e outros em locais de difícil acesso e escoamento da produção. Viabilizaram a compra de terreno, encomendaram estudo de impacto ambiental e todo processo de licenciamento. Fizeram sondagens e demais estudos geológicos.

Mas, as eleições de 2012 vieram e o prefeito indutor do projeto, não se reelegeu. O novo prefeito não viu com o mesmo olhar o investimento e fez vistas grossas a uma invasão sem precedentes ao terreno por parte de sem-teto, com teto e sem vergonhas.

Passados 5 anos de uma batalha judicial, ainda as coisas não foram colocadas em seu devido lugar, ou seja a reintegração de posse aos seus legítimos donos não foi concluída pela justiça.

Primeiramente, para entender melhor essa “estória”, devemos conhecer a legislação brasileira que, acredite, premia o invasor na medida em que o proprietário da terra invadida fica com o ônus de comprovar a propriedade e justificar a sua utilização.

A questão que se apresenta, vai um pouco mais atrás e remete-nos à reforma agrária. A reforma agrária pode-se definir como sistema em que ocorre a divisão de terras, ou seja, propriedades particulares (consideradas improdutivas) que são compradas pelo governo (desapropriadas) a fim de lotear e distribuir para famílias que não possuem o poder aquisitivo para obtê-las. Com isso, recebem as famílias, juntamente com as terras, incentivos oferecidos pelo governo para desenvolver o cultivo, como sementes, financiamentos, infraestrutura, assistência social, etc.

A reforma agrária realmente é algo necessário em nosso país, pois nossa estrutura fundiária é extremamente injusta, devendo ocorrer a correção desta distorção. Mas, a lentidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) abriu espaço para o surgimento do (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), que com a finalidade de acelerar o procedimento e garantir o acesso as terras, realiza manifestações e ocupações como forma de pressionar o governo.

Teoricamente, todo o procedimento de ocupação e desapropriação é realizado dentro das leis vigentes, respeitando a propriedade privada e os direitos constituídos, contudo não é o que acontece exatamente. O direito constitucional descrito pelo artigo 5º, XXII, “é garantido o direito de propriedade”, reconhece e garante a exclusividade das coisas que a pessoa legitimamente adquiriu, podendo delas fazer uso ou dispor de acordo com sua vontade. A propriedade, que ao mesmo tempo compreende o domínio e a posse, é a expressão da união de direitos que podemos exercer sobre as coisas concretas ou abstratas.

Os investimentos no Brasil incorporam esse risco. Na verdade, muitos empresários estrangeiros e brasileiros não estão mais dispostos de “incorporar” esse risco e desistem de ampliar negócios.

A lentidão da justiça e a permissividade do estado brasileiro acaba por criar quadro de total inviabilidade. Quando acontecem, opta-se pela ampliação das instalações e concentração dos negócios nos espaços já edificados. A democratização do desenvolvimento no país fica prejudicada. Espalhar polos industriais de forma a gerar nova dinâmica econômica ao interior, em municípios carentes e com estrutura quase que puramente agrária é algo que fica distante.

É preciso colocar essa discussão no centro das prioridades. Não bastasse o desafiador e burocrático licenciamento ambiental, nos deparamos com uma legislação que não protege, na prática, o direito à propriedade. E, voltando a “estória” gostaria que não retratasse um fato verídico. Fato esse que se repete país afora e não torna o que acontece no Vale do Aço uma aberração exclusiva. Fazer o que?


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