29 de janeiro, de 2023 | 10:30

Criticada, Lei Rouanet é desconhecida pela maioria, que confunde sua finalidade, avalia advogado

A Lei 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e é mais conhecida como Lei Rouanet, foi sancionada no governo Fernando Collor de Mello, então presidente do Brasil. Apesar disso, os benefícios obtidos por meio da lei são relacionados basicamente a governos petistas, principalmente ao longo dos últimos anos, quando boatos sobre desvios de verba e concessão indevida foram disseminados país afora. O advogado, mestre em Direito e Gestão de Território e professor universitário Hélio Cimini, de Ipatinga, alerta que há muito desconhecimento sobre o tema. E onde falta conhecimento, sobra notícias falsas.

Hélio chama a atenção daqueles que não sabem nada sobre o assunto e destaca que as pessoas podem até não concordar com a Lei Rouanet, mas ao menos têm o direito de saber o que é. São muitas confusões, avalia, a mais recente é de que Lula liberou R$ 1 bilhão e a atriz Cláudia Raia, sozinha, vai ganhar R$ 5 milhões. Isso é absolutamente falso. “A Lei Rouanet tem por objetivo incentivar a economia da cultura, que é a 4ª do Brasil, ao lado do comércio, serviços e agro. O setor de automóveis, por exemplo, gera 1,5 milhões de empregos e recebe R$ 6 bilhões de incentivos por ano. A cultura emprega seis vezes mais e recebe menos de R$ 1 bilhão. Isso significa que, do dinheiro arrecadado, o setor automobilístico gasta R$ 4 mil por empregado e o setor cultural R$ 156 por empregado”, exemplifica.

Proporções
Cimini explica que quando o presidente abre um incentivo no valor de R$ 1 bilhão, por exemplo, significa que o fundo da cultura autoriza os artistas a buscarem a quantia junto a esse fundo. “E mais, depois de o projeto aprovado, recebe autorização para captar e depois disso tem obrigatoriedade de retornar percentual do serviço cultural à sociedade. Reservando CDs para escolas, instituições, assim como um show deve disponibilizar meia-entrada. No Vale do Aço, tivemos empreendedores tendo de responder na justiça porque cobraram caríssimo por um show sertanejo, sem dar nem sequer uma meia-entrada e a justiça os obrigou a fazer isso”, exemplifica.

Como funciona a Lei Rouanet
De forma resumida, a empresa cultural desenvolve um projeto e, mesmo após aprovado, não significa que o dinheiro sairá dos cofres do governo para essa empresa. A captação é feita junto à iniciativa privada, que depois faz a dedução em impostos a recolher aos cofres públicos. “A fase 2 a autoriza a buscar patrocínio no valor do projeto aprovado. E todos eles apresentam uma compensação social na forma de cursos, ingressos grátis, ajuda em algum instituto. Existem incentivos fiscais de várias formas para patrocínio privado dos projetos culturais, inclusive, no agronegócio, do pequeno ao grande sitiante. O sistema cultural atinge um número enorme de pessoas entre figurinistas, maquiadores, setor de alimentação e diversão”, reitera.

Politicagem
Recentemente, a lei virou motivo de politicagem sob argumentos de que a “esquerda”, principalmente artistas de uma rede de televisão, gostariam de abocanhar recursos públicos de forma desordenada. “Isso não é possível, pois como dito, a primeira fase da Lei é elaboração de projetos, e após aprovados, servem para buscar patrocínio ou recurso no Fundo Nacional de Cultura, que recebe inclusive doações de pessoas físicas e jurídicas com possibilidade de incentivo fiscal. Pode também realizar compensações tributárias, quando pessoas físicas ou jurídicas, observados os requisitos legais, trocam valores devidos à Receita para financiar atividades artísticas. Esses incentivos são exemplos de que o Brasil tem políticas de incentivo a todos os setores, inclusive o cultural”, salienta.

O advogado lembra que a Lei Rouanet não é uma lei Lula, Bolsonaro ou Dilma, não foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está vigente. Acrescenta ainda que cada presidente irá incentivar o setor que considera com maior potencial de agregar à economia.

“A comparação entre os setores automobilístico e cultural é novamente um bom exemplo: temos R$ 6 bilhões investidos no setor por meio incentivos financeiros e ele emprega bem menos, se for olhar em relação à empregabilidade, bem menos que a cultura. Um show da Cláudia Raia emprega mais ou menos 20 a 30 dançarinos diretos, fora os figurinistas, maquiadores, som. Já o setor automobilístico emprega muito menos. Então, dizer que o Lula incentivou R$ 1 bilhão é esquecer que também incentivou R$ 6 bilhões no setor automobilístico. Cada presidente vai avaliar onde conseguirá maior empregabilidade e maior retorno para a economia, segundo a sua ideologia de governo”, conclui.