19 de março, de 2023 | 08:00

Ministério Público do Trabalho em Fabriciano recebeu mais de 400 denúncias em 2022

O Ministério Público do Trabalho (MPT), em Coronel Fabriciano, recebeu mais de 400 denúncias ao longo do ano de 2022. Segundo informações da assessoria de Comunicação do órgão, a falta de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), excesso de jornada, não concessão de intervalos para descanso e falta de segurança e saúde no ambiente de trabalho foram os assuntos mais recorrentes nos 214 procedimentos instaurados pela Procuradoria do Trabalho no município.

As investigações conduzidas pela procuradoria também apontam sobre trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas, fraudes trabalhistas, violência, assédio, discriminação, submissão de crianças e adolescentes à situação de trabalho infantil, improbidade administrativa, casos relacionados aos sindicatos e situações envolvendo a covid-19.

A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Coronel Fabriciano atua em mais de 70 municípios mineiros, incluindo os do Vale do Aço. Sua atribuição é fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, procurando regularizar e mediar as relações entre empregados e empregadores. Cabe ainda ao MPT promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados direitos sociais constitucionalmente garantidos aos trabalhadores.

O coordenador da PTM, procurador Túlio Mota Alvarenga, esclarece que é feita uma triagem em relação às denúncias e identificado o suposto descumprimento da ordem jurídica. Na esfera de atuação do MPT é instaurado um procedimento administrativo para avaliar a idoneidade da denúncia. “Havendo justa causa para a investigação, é autuado um inquérito civil em que são colhidas provas úteis à formação da convicção do membro do Ministério Público de que o fato denunciado efetivamente ocorreu para que sejam tomadas as providências cabíveis”, explicou.

Consequências
Ainda conforme o procurador, as consequências de um inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Trabalho dependem muito da conduta do empregador e de sua postura durante o procedimento administrativo.

Se após a apresentação da denúncia com provas de que os fatos ocorreram o patrão acolher a proposta de celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), as consequências serão leves. O TAC chega a ser feito em 90% dos casos.
O empregador, no entanto, deve buscar o cumprimento das obrigações legais propostas pelo MPT. Do contrário, haverá sanções pecuniárias previamente definidas e fixadas com a anuência do empregador.

“Se, porém, o empregador adota uma postura de negar injustificadamente os fatos ou se furtar indevidamente a não comparecer aos atos do procedimento administrativo, em 100% dos casos as consequências serão mais severas e mais custosas, passando o empregador a ter que se defender na esfera judicial, com todos os custos a ela inerentes, levando o MPT a postular ao juiz do Trabalho sanções pecuniárias mais elevadas, inclusive, quando cabível, com a incidência de indenização por dano moral coletivo”, detalhou Tulio Mota.

Ações
A assessoria do MPT informou também sobre ações de promoção à segurança no ambiente de trabalho. Em um dos casos, uma empresa de construção civil, localizada em Dom Cavati, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumindo a obrigação de promover a segurança dos trabalhadores e do ambiente de trabalho e se comprometeu a não admitir, manter ou utilizar menores de 18 anos em qualquer tipo de trabalho insalubre, perigoso ou penoso e nem menores de 16 anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, após ocorrência de acidente de trabalho fatal envolvendo um adolescente e ser denunciada por utilização de mão de obra de menores de idade em alturas superiores a dois metros (trabalho proibido pela Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista TIP).

Outro procedimento investigatório conduzido pela Ministério Público do Trabalho resultou na assinatura de um TAC após uma pedreira, localizada em Caratinga, ser investigada por acidente fatal decorrente de tombamento de pedra sobre trabalhador e ser constatada a recorrência de acidentes de trabalho. Dentre as obrigações assumidas, a empresa se comprometeu a adotar procedimentos técnicos para controlar a estabilidade do maciço e fazer acompanhamento de medidas de segurança e o monitoramento do processo de extração.

Em dezembro, a PTM abriu uma investigação para apurar as causas do vazamento de gás na Usiminas que resultou na intoxicação de trabalhadores. Mediante o ocorrido, os representantes da empresa solicitaram reunião com o procurador do Trabalho Adolfo Jacob, no qual apresentaram as medidas tomadas desde o momento da ocorrência e informaram o saneamento do vazamento.

Denúncias
Além das questões trabalhistas mais conhecidas, a atuação do MPT ocorre para a defesa dos direitos coletivos do trabalhador, como situações de exercício do direito de greve, questões sindicais, a proteção do meio ambiente do trabalho, bem como para a defesa de alguns direitos de forma individual, como a vedação do trabalho infantil ou a defesa do trabalho protegido do adolescente; o combate ao assédio moral e sexual nas empresas públicas e privadas; o combate ao trabalho análogo ao escravo e ao trabalho em condições degradantes; a igualdade nas relações de trabalho, exigindo-se o cumprimento pelas empresas das cotas legais de aprendizagem e de pessoas com deficiência ou em reabilitação profissional.

As denúncias são encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho fisicamente, pelo comparecimento pessoal do denunciante à Procuradoria do Trabalho em Coronel Fabriciano, que se situa na rua São Vicente, 485, Giovanini, ou em meio virtual, quando o relato do fato é feito no site www.prt3.mpt.mp.br/.

Procuradoria também investiga casos de trabalho escravo na região

Conforme levantamento realizado pela assessoria de Comunicação do MPT em Minas Gerais, na área de atuação da Procuradoria do Trabalho de Coronel Fabriciano, incluindo mais de 70 municípios do Leste mineiro, foram autuadas em 2022 e estavam em tramitação em janeiro deste ano 23 denúncias de trabalho em condições análogas à escravidão, das quais, já estão em tramitação três procedimentos preparatórios de inquérito civil e, por fim, 15 inquéritos civis em tramitação sobre o tema.

“É claro que nem todas as denúncias procedem e outras não se caracterizam como situações efetivas de trabalho análogo ao escravo. Contudo, há sim na região, em especial nas áreas de plantio de café, situações já detectadas de trabalho análogo a escravo, sendo estas as mais graves identificadas na nossa região”, concluiu o procurador Túlio Mota Alvarenga.