21 de março, de 2023 | 07:02

Município de Antônio Dias assina TAC e deverá realizar concurso público na área da saúde

(Silvia Miranda - Repórter do Diário do Aço)
Por determinação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Antônio Dias será obrigado a realizar concurso público no prazo de seis meses para contratação de profissionais da área da saúde. Município e MP assinaram uma Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) para adoção de medidas para regularização das contratações temporárias pelo Executivo municipal.

Entre as obrigações assumidas pelo município estão o envio de Projeto de Lei (PL) ao Legislativo local para a criação de cargos efetivos de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, odontólogo e auxiliar de saúde bucal para compor as equipes de Estratégia de Saúde da Família, e a realização de concurso público para os respectivos provimentos, no prazo de seis meses. 

TAC
Conforme dados divulgados pelo Ministério Público, o TAC estabelece o prazo de 60 dias para que o município encaminhe à 3ª Promotoria de Justiça Coronel Fabriciano o cronograma do certame. Além disso, o Executivo se compromete a cessar, até a finalização do concurso, as contratações temporárias irregulares de todos os cargos e funções indicados.

“Nos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o compromissário deverá realizar procedimento seletivo simplificado”, diz a nota do MP.

Ainda conforme o Ministério Público, o município realizou sucessivas contratações temporárias de profissionais para compor as equipes de Estratégias de Saúde da Família, em contrariedade à regra do concurso público. “A contratação irregular de servidores públicos importa em violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, publicidade e impessoalidade, inclusive caracterizando o ato de improbidade administrativa”, afirma a promotora de Vanessa Andrade Ferreira. 

O eventual descumprimento de obrigações assumidas por meio do TAC acarretará a aplicação de multa ao prefeito de Antônio Dias, Benedito de Assis Lima, o Ditinho. Em resposta ao Diário do Aço, o prefeito disse que o seu governo “cumprirá a determinação estando o departamento jurídico já trabalhando para executar o TAC dentro do prazo estipulado”.