20 de outubro, de 2021 | 19:00

''A PEC 5/21 representa um golpe de morte no Ministério Público'', afirma promotor

Uma manifestação contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi realizada virtualmente na tarde desta quarta-feira (20). A proposta já teve sua admissibilidade aprovada em maio deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e tramita atualmente no Congresso Nacional.

Entretanto, em votação na noite desta quarta-feira (20), o substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.

O CNMP, que a PEC propunha alterar, é um órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos órgãos integrantes do Ministério Público, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros. De acordo com a PEC, o CNMP terá 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo cinco indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são dois). O mandato de todos os integrantes continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada indicado precisará passar por sabatina no Senado. Esse aumento da indicação política é criticado por membros do MP.

Prejuízos

Em entrevista ao Diário do Aço, o promotor de Justiça e assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Fábio Finotti, explicou o objetivo da manifestação e apontou os prejuízos que serão causados caso fosse aprovada a PEC 5/21 pela Câmara de Deputados e pelo Senado.

Conforme o promotor, a manifestação foi realizada por meio das mídias sociais e foi um evento descentralizado, sem que fosse preciso aos participantes deixarem seus afazeres. “O objetivo principal foi chamar a atenção das pessoas para essa PEC, que tramita no Congresso Federal e que não foi discutida, nem amplamente divulgada, até porque, a CPI da Pandemia tem tomado muita atenção dos meios de comunicação e da população”, afirmou.

Incentivo

Diante desta situação, Fábio Finotti destacou que a manifestação nas mídias sociais também teve como finalidade incentivar as pessoas a se informarem melhor, por meio de veículos de comunicação confiáveis, em relação à PEC 5/21. “Desse modo poderão se manifestar e, principalmente, apresentarem seu ponto de vista para os parlamentares, especialmente, os da sua região ou para as pessoas que têm contato com eles”, disse.

“Golpe de morte”

Na avaliação do promotor, a PEC representa um “golpe de morte” no Ministério Público brasileiro e em seu funcionamento, por permitir uma ingerência política majoritária do Congresso Nacional no CNMP e por consequência, em todos os ministérios públicos. “Se aprovada essa PEC, o Congresso Nacional, via CNMP, no qual vai ter maioria de votos, vai poder mudar todas as decisões que quiserem dos promotores e procuradores de Justiça, inclusive, decisões relativas ao oferecimento de denúncias, firmamento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s), colaborações premiadas, sendo que esse tipo de ação do MP é apreciada pela Justiça no devido processo legal, e não de forma política por qualquer órgão que seja”, enfatizou.

“Interesses escusos”

Fábio Finotti também acrescenta que, caso a PEC 5/21 seja aprovada, o MP vai ficar sujeito à ingerência política de pessoas poderosas e de interesses escusos, que muitas vezes são representados diretamente por muitos parlamentares, excluindo a apreciação desse tipo de situação da Justiça. “O MP brasileiro, a partir da Constituição de 1988, foi erigido como legítimo representante da sociedade nas diversas áreas na defesa dos interesses coletivos. E para a defesa dessa série de interesses muito sérios, a sociedade, o constituinte originário, adotou o MP de independência funcional, que com a aprovação da PEC 5/21, vai ser prejudicada, sujeitando promotores e procuradores aos interesses e ação do Congresso Nacional”, afirmou.

Resposta à Lava Jato

Para muitos, a iniciativa dos parlamentares com a (PEC) 5/21 seria reduzir os poderes do Ministério Público, que provocou verdadeira devassa no meio político com a Operação Lava Jato, deflagrada em 2014. Sob comando do então juiz Sergio Moro, a operação, dividida em 80 fases, foi um conjunto de investigações realizadas pela Polícia Federal, que cumpriu mais de mil mandados de busca e apreensão, de prisão temporária, de prisão preventiva e de condução coercitiva, visando apurar um esquema de lavagem de dinheiro que movimentou bilhões de reais em propina. A operação levou para a cadeia mais de 200 pessoas, entre elas, políticos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-governador Sérgio Cabral, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Porém, o deputado federal Paulo Teixeira (PT) disse, em entrevista à Rádio CBN, que a PEC não é uma resposta à Lava Jato. Para ele, a necessidade de haver maior equilíbrio entre os Poderes é anterior à operação, mas ponderou que a “inexistência de transparência, freios e contrapesos fez com que a Lava Jato cometesse grandes equívocos na condução da investigação. A PEC é importante porque uma instituição que tenha muitos poderes, caso não tenha controle, transborda para o autoritarismo e a ilegalidade”.