29 de outubro, de 2021 | 13:47
Diálogo e democracia contra a perseguição e o corporativismo
Cecília Ferramenta *
Estamos, eu e minha família, envolvidos nos cuidados ao meu marido, que têm exigido esforço redobrado de todos nós. Tenho procurado conciliar meus afazeres com a nobre missão de vereadora, e nunca me furtei, quando convidada, a participar de reuniões e discussões internas, sobre qualquer tema. Por isso não posso deixar de manifestar minha indignação com essa atitude intempestiva e desrespeitosa de alguns membros da Comissão Executiva Municipal do PT.
A indignação é maior devido à forma como tais informações chegaram a mim, como uma ameaça velada à liberdade de expressão e à inviolabilidade do meu voto, além da tentativa de desqualificação pessoal feita reiteradas vezes por alguns integrantes da direção do PT de Ipatinga. E o pior: são ameaças feitas a terceiros, sem que tenham se dirigido diretamente à minha pessoa, sem que houvesse qualquer discussão e sem o sagrado direito ao contraditório. Cabe perguntar: o que quer o PT?
“Pelo que parece, alguns dirigentes
do nosso Partido, e muitos dos que
engrossam o coro dos contrários,
sequer se deram ao trabalho de ler o
projeto aprovado pela Câmara Municipal”
Por trás de todas essas ameaças, identifico uma polêmica que, a rigor, não existe: o meu voto favorável ao Projeto de Lei 195/2021, que “Dispõe sobre o Regime Disciplinar e a Atividade Correcional, no âmbito da Administração Pública Municipal”. Trata-se de projeto que visa a atualizar e modernizar o atual Estatuto dos Servidores Municipais, que data de 1974, cujo teor é mais punitivo que o do PL 195. Pelo que parece, alguns dirigentes do nosso Partido, e muitos dos que engrossam o coro dos contrários, sequer se deram ao trabalho de ler o projeto aprovado pela Câmara Municipal. E tampouco conhecem o teor da Lei 494/1974 para efeito de comparação.
O PL 195/2021 é análogo a leis de vários municípios, como Belo Horizonte e São Paulo, e dos estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás, do Distrito Federal e na esfera federal, que estabelecem modernas diretrizes do Direito Administrativo e da política de compliance, que, numa tradução livre, significa o cumprimento de normas e leis. São normas que fazem coro com o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), da Rede de Controle da Gestão Pública, composta pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), que têm caráter nacional e visam a aperfeiçoar as administrações públicas por meio da idealização de trilhas de auditoria e investigação, desenvolvimento de políticas de ética e integridade, canais internos de denúncia, treinamentos e capacitações pedagógicas e dialógicas, entre outras medidas, preventivas e/ou corretivas, em favor da uma cultura de eticidade e probidade no serviço público. Ficar contra essa regulamentação é coadunar com práticas danosas e condenáveis que, infelizmente, mesmo que em pequena escala, ainda existem no serviço público, que, como o próprio termo designa, deve procurar satisfazer necessidades essenciais e secundárias da coletividade.
Diante de tanto barulho e desinformação, cabe uma reflexão: por que esses que agora criticam o PL 195/2021 nunca questionaram dispositivos similares do atual Estatuto dos Servidores e nem se insurgiram contra a Lei de 1974?
“Não posso aceitar que o debate
público e político – que não ocorreu
por parte da Executiva Municipal do PT –
descambe para a desqualificação pessoal”
Não posso aceitar que o debate público e político – que não ocorreu por parte da Executiva Municipal do PT – descambe para a desqualificação pessoal, como têm feito, reiteradas vezes, alguns dirigentes partidários. Ao se lançarem nessa perseguição, acabam por enfraquecer a atuação política do nosso Partido.
É com profunda tristeza – e, por que não?, com revolta – que constato que o nosso Partido, que sempre foi pautado pela defesa da liberdade e pela luta contra todas as formas de injustiça, assuma, em Ipatinga, um viés autoritário para prejudicar uma de suas duas vereadoras na Câmara Municipal, ex-prefeita e ex-deputada estadual por dois mandatos, em defesa de interesses corporativistas.
No exercício das suas atribuições constitucionais, especialmente a de legislar e de fiscalizar, o vereador tem o respaldo do inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal em relação à inviolabilidade por suas opiniões, palavra e voto, o que assegura liberdade e tranquilidade para votar em qualquer projeto de acordo com suas convicções. Direito esse que alguns membros da Executiva Municipal do PT querem, agora, usurpar.
Em outras palavras, a inviolabilidade de opinião e de voto garante ao vereador a possibilidade de manifestar-se de forma livre, sem se sujeitar a qualquer tipo de pressão. Tão certo que o Supremo Tribunal Federal entende que “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência temática com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador” (Processo RE 600063, com repercussão geral).
Desde que assumi o mandato de vereadora, alguns integrantes da Executiva Municipal do PT têm empreendido uma sanha persecutória que não posso aceitar, tampouco me calar! O Partido que agora me persegue e me detrata, de forma injustificada, é o mesmo que fez “vista grossa” na eleição de 2020 para filiados e candidatos a vereador que, sem nenhum pudor, abandonaram a candidatura majoritária do PT à Prefeitura de Ipatinga para cerrar fileiras com legendas antagonistas.
Chega de utilizar dois pesos e duas medidas! Exijo respeito, em nome do meu histórico de lutas e de mandatos comprometidos com a população de Ipatinga e com o Partido dos Trabalhadores. Por isso insisto: o que quer o PT?
* Vereadora do PT
Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço
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Tião Aranha
29 de outubro, 2021 | 16:25“Só discordei do título, diálogo e democracia neste partido é coisa que nunca existiu. Risos.”