13 de fevereiro, de 2022 | 10:00

Saiba o que a Defensoria Pública de Minas Gerais pode fazer por você

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atua na área cível prestando assistência jurídica, nas esferas judicial e extrajudicial, em demandas referentes a aluguel e relações contratuais em geral (compra e venda, comodato etc.) e questões entre:

– vizinhos (direitos de vizinhança);
– direitos de posse e propriedade (ações possessórias, reivindicatória, usucapião);
– questões sobre cobrança;
– indenização em geral;
– consignação em pagamento;
– prestação de contas;
– planos de saúde complementar, dentre outras matérias de Direito Civil.

Para municípios ainda sem Defensoria é recomendável procurar o fórum da localidade para obter orientações. Desconfie sempre de quem oferece "serviços gratuitos" sem ser competente para isso.

Há também atuação da Defensoria Pública em demandas atinentes às Fazendas Públicas Estadual e Municipal, atendendo casos relacionados a:

– concurso público;
– multas impostas em processos de fiscalização do Município ou do Estado;
– desapropriação;
– conflitos individuais referentes ao direito de moradia (remoção em razão de obras públicas ou área de risco);
– débitos fiscais/administrativos municipais e estaduais;
– benefícios previdenciários (pensão por morte, aposentadoria), benefícios do INSS em razão de acidente do trabalho (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez), dentre outras questões de Direito Público.

A atuação da Defensoria Pública tem como prioridade a solução amigável das demandas, realizando sessões de conciliação/mediação na unidade da Defensoria Pública e também no local do conflito, sempre que possível, de forma a promover a resolução de forma mais eficiente e mediante a construção de acordo que atenda a todas as partes.