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Com informações do TJMG A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao julgar uma ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes
Mais de 40% dos municípios mineiros obrigados por lei ainda não elaboraram o Plano de Mobilidade Urbana, e 72% informaram não possuir transporte público coletivo
Com informações do TRT-MG A Justiça do Trabalho suspendeu, ao menos por ora, a penhora incidente sobre 30% da aposentadoria por idade de uma devedora em razão de sua idade avançada e de seu estado de saúde
Rio de Janeiro já editou decreto com a mesma medida
