21 de setembro, de 2016 | 16:48

Associação Mineira de Municípios reclama de atraso em repasse do ICMS

Governo diz que atraso ocorreu em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado

IPATINGA – A Associação Mineira de Municípios (AMM) comunicou à imprensa que, pela primeira vez, o Estado de Minas Gerais deixou de depositar a cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido aos municípios, sem qualquer comunicação ou explicação oficial que justificasse o fato.

Conforme a entidade, o descumprimento de dispositivo constitucional se traduz em algo gravíssimo e inédito, com sérios prejuízos às administrações municipais, especialmente porque estarão impedidas de cumprir as suas obrigações administrativas e sociais, e todas aquelas decorrentes da legislação em vigor. Nesta data, os municípios possuem obrigações inadiáveis, entre elas, o repasse para as Câmaras Municipais.

“A AMM repudia e protesta contra o ato do Governo de Minas, de agressão ao Estado de Direito Democrático, de atentado ao sistema federativo e contra a autonomia municipal. Trata-se de retenção indevida do repasse de natureza constitucional. E informa que tomará todas as providências cabíveis no âmbito político-administrativo e judicial, para o restabelecimento da normalidade do repasse do ICMS aos municípios mineiros”, pontua a nota.

Governo
Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informou que mais da metade dos valores referentes aos repasses devidos aos municípios já foi depositada na terça-feira (20) – data do vencimento. O restante estava previsto para ser repassado no dia 21. “O atraso de um dia no repasse ocorre em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado”, ponderou a assessoria de Comunicação.