24 de outubro, de 2016 | 17:51

Aposentadoria de servidores é tema de seminário

Durante o sábado, dois especialistas fizeram explanações sobre o Regime Próprio de Previdência Social

Com o auditório da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintserpi), cheio, a implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi tema de um seminário no fim de semana. Atualmente, os servidores inativos recebem parte da aposentaria pelo INSS e a complementação do benefício é realizada pela Prefeitura de Ipatinga. Contudo, nunca foi criado um fundo para esta operação e hoje este sistema de complementação começa a entrar em crise.

Com queda no rendimento e o aumento de despesa com a folha de pagamento dos ativos e a complementação dos inativos, a Prefeitura de Ipatinga atinge quase o limite máximo de gastos com o funcionalismo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (que é de 49% da receita líquida corrente).

A presidente do Sintserpi, Marcione Menezes Andrade, informou que debate sobre RPPS é feito desde 2005, quando houve o alerta que “a forma de complementação feita pela Prefeitura iria onerar os cofres públicos. Há dois problemas: primeiro, o servidor inativo não recebe mais a complementação na data correta, nem com o valor correto; e o servidor ativo fica impedido de receber a recomposição de inflação, porque senão a folha de pagamento atinge o limite fiscal”.

Gastos

Dentre os funcionários públicos aposentados, cerca de 52% recebem o acréscimo de até R$1 mil, os demais possuem complementação maior que este valor. Segundo a presidente do sindicato, a PMI não faz a complementação total dos outros 48% servidores inativos, desde o fim de 2015. A dirigente avalia que o impacto social para estas pessoas é grande “uma vez que, a parte da prefeitura representa a metade do salário, para a grande maioria”.

Para Marcione, é necessário que os futuros aposentados recebam a complementação por outro meio, que não sejam os cofres públicos. “Se este modelo de previdência adotado pela prefeitura continuasse, não haveria nem como prestar serviços básicos para a comunidade. Para tentar resolver este problema, foi encaminhado à Câmara de Ipatinga o projeto de lei nº 47/2016 que prevê a criação de um instituto de previdência do município”, informa.

Contudo a presidente destaca que o projeto possui alguns pontos questionáveis. “O projeto possui algumas inconformidades com a legislação previdenciária, além disso, precisamos de ter instrumentos nesta lei que assegurem que não haja atrasos nos salários”, informa.

O seminário é uma etapa preparatória para a reunião que será realizada em conjunto com o Sintserpi, o Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE) e assessoria da Casa Legislativa, para detalhar os pontos frágeis e apresentar propostas de mudanças, que serão sugeridas ao Executivo.

Especialistas

No seminário, os servidores puderam esclarecer dúvidas sobre o RPPS, com dois especialistas no assunto: Pedro Antônio Moreira, graduado em Administração de Empresas, Contabilidade e Ciências Atuariais e auditor da Receita Federal; e Thiago Costa Fernandes, graduado em Ciências Atuariais e diretor atuário do instituto de previdência do município de Itaguaí-RJ.

Thiago alerta que, para implantar um RPPS é preciso “se basear no critério de equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, as contribuições revertidas atualmente tem que ser suficientes para pagar a todos os benefícios futuros. É preciso levantar todo o passivo que possui na previdência e, a partir daí, projetar uma forma de cálculo das contribuições e formação de reservas para o custeio”, explica.

Thiago acrescenta que o processo de um RPPS é diferente do que ocorre no regime geral, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O especialista destaca que no INSS são utilizadas as contribuições atuais para o pagamento dos já aposentados. “Nesta configuração, com aumento da expectativa de vida, as contribuições tornam-se insuficientes para custear toda a massa de aposentados e pensionistas. O RPPS acaba com o pacto intergeracional, ou seja, cada geração vai financiar o próprio benefício, por meio da reserva matemática”, informa.

Caso haja a criação do Instituto de Previdência do Município de Ipatinga (Ipaprev), os servidores terão a compensação previdenciária e não perderão as contribuições realizadas.

Para Thiago, a previdência social dos servidores do município deve ter duas discussões. A primeira, e também complexa, é relativa aos servidores inativos, já que muitas aposentadorias “foram concedidas de forma que não refletiam as normas legais. O outro ponto, que é a criação de um regime próprio, avaliar a progressão do tamanho dos pagamentos, estancar o problema e tentar prever o futuro” salienta.

Anomalia

O auditor da Receita Federal, Pedro Antônio, destaca que o panorama previdenciário em Ipatinga é peculiar. “Criaram uma anomalia jurídica, sem amparo legal. O compromisso do caixa do tesouro é sempre crescente, parecido com o que ocorre no INSS. Contudo, no INSS existe a União por trás, e ela mesma está preocupada em mudar fatores”, ressalta.

Pedro Antônio, explica que os municípios não possuem a obrigação de implantação do RPPS, de acordo com o Artigo 40 da Constituição Federal. “A condição de implantar ou não o regime próprio fica à guarda do gestor público”, diz Pedro.

Prefeitura

Na tarde desta segunda-feira, a Prefeitura de Ipatinga informou, por meio de nota que, “em razão da queda de receitas municipais, a prefeitura foi forçada a interromper parcialmente o pagamento das complementações nos últimos meses”.

A administração informa que, na medida do fluxo de caixa, são feitos todos os pagamentos consignados dos inativos e mais a complementação de até R$ 1 mil, o que contempla mais de 60% da folha de inativos.

“Para fazer a elaboração do projeto de lei 47/2016, no ano passado a Administração contratou consultoria atuarial especializada e constituiu uma equipe técnica composta por representantes do Executivo, do Legislativo e dos sindicatos (Sintserpi e Sind-UTE)”, acrescenta a nota.

Por fim, o governo informa que a matéria tramita na Câmara Municipal desde o início deste ano e já foi motivo de várias diligências por parte de vereadores, técnicos legislativos e sindicatos, muito delas atendidas na proposição por intermédio de mensagens modificativas. A expectativa da Administração é que o referido projeto de lei 47/2016 siga para apreciação em plenário ainda neste ano.

Repórter: Fernando Lopes