03 de novembro, de 2016 | 17:00

Controladoria do Estado suspende licitação para aeroporto de Paraíso

CGE pediu correções em alguns pontos, entre eles a modalidade da concorrência

Após contato com a Secretaria de Estado de Obras Públicas (SETOP), o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) informou que foi suspenso o processo de licitação para contratação por meio de Parceria Público Privada para a exploração do Aeroporto Regional do Vale do Aço, localizado em Santana do Paraíso, com prorrogação do contrato de emergência para o seu funcionamento até que sejam sanadas as correções solicitadas pela Controladoria Geral do Estado.

Celinho explica que no dia 3 de setembro foi publicada a homologação da licitação para a contratação da empresa Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda com um o prazo de vigência contratual de 30 anos.
De acordo com o deputado, embora o processo já estivesse em sua fase final, por orientação da Controladoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas cancelou o certame.

A Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Governo, assessora diretamente o governador Fernando Pimentel (PT) na defesa do patrimônio público e no controle interno tendo em vista a correição, a prevenção e o combate à corrupção e a transparência da Administração.

Em seu parecer sobre o processo de PPP do Aeroporto; a CGE pediu correções em alguns pontos, entre eles a modalidade da concorrência. A interrupção do processo licitatório vai proporcionar um atraso no fechamento final da PPP de no mínimo 60 dias. Segundo a Setop, o cancelmento da licitação vai evitar futuros questionamentos e problemas contratuais.

Para manter os atuais serviços e garantir o funcionamento do Aeroporto nos moldes de hoje, a secretaria prorrogou o Contrato de Emergência atual até a finalização do novo certame.

Desta forma, fica garantida a operação plena do aeroporto, incluindo o tráfego aéreo, a manutenção de aeronaves, o embarque e desembarque de passageiros, a carga e descarga de mercadorias e os serviços de voo.
Até o próximo dia 15 de novembro, a Secretaria vai publicar o cancelamento da licitação juntamente com o novo edital. Para evitar transtornos, o novo edital passará pela análise anterior tanto da CGE como da Advocacia Geral do Estado (AGE).

A concessão será de 30 anos, prorrogável por mais cinco anos. O valor estimado ultrapassa a marca de R$ 215 milhões, sendo este o valor total das receitas previstas durante o prazo de concessão. A base de cálculo tomada como referência foram os preços praticados em setembro/2015.

Condições e contrapartidas
O deputado Celinho esclareceu que a empresa vencedora da licitação terá de cuidar da direção técnica, operacional e administrativa do aeroporto. Caberá à empresa ainda contratar estudos, planos, projetos, obras, equipamentos e serviços relativos às suas atividades.

Também entrará no contrato a responsabilidade pela conservação e manutenção de toda a infraestrutura, conservação predial, sistemas de pistas e pátio, gestão ambiental, entre outros itens.

A empresa vencedora da licitação terá ainda de assumir obrigações de investimento seguindo o Plano de Exploração do Aeroporto (PEA). Por exemplo: a modernização do Terminal de Passageiros; uma nova área de estacionamento; readequação da Praça frontal; ampliação do prédio administrativo e a construção de um módulo de Despacho de Encomendas.

Tais intervenções devem ser entregues em um prazo de 270 dias, contados da aprovação dos projetos e liberação dos acessos aos locais das intervenções.

Já publicado:
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