15 de novembro, de 2007 | 00:00

Pedido de isenção de IPTU até dezembro

FABRICIANO - Os pedidos de isenção ou desconto especial sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2008, previstos no Código Tributário Municipal, devem ser feitos até o dia 21 de dezembro. As reduções devem ser solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão (comprovante de renda e de endereço), sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.As isenções e descontos especiais são para imóvel de até 70m² de área construída, pertencente ao contribuinte de renda igual ou inferior a três salários mínimos (R$ 1.140,00) ou imóvel de qualquer tamanho destinado a moradia, de propriedade ou posse de aposentado ou pensionista, incidindo a redução da base de cálculo do IPTU de acordo com a renda familiar (100% de isenção para renda até três salários mínimos, 50% de três a seis salários, 45% de seis a oito salários e 40% de oito a dez salários mínimos).Ponto facultativoEm razão do feriado nacional da Proclamação da República, hoje, dia 15, amanhã será ponto facultativo nas repartições públicas municipais, de acordo com o decreto nº 2.647/07, assinado pelo prefeito Chico Simões (PT). Nos setores cujo serviço é considerado essencial não haverá mudanças, como a limpeza pública, cemitério, urgência/emergência de saúde, entre outros. Nas áreas administrativas o expediente volta ao normal na segunda-feira, 19.