21 de novembro, de 2007 | 00:00

PT busca restringir suplementação

Câmara aprova orçamento de Ipatinga para 2008 em primeira votação

IPATINGA - Em sessão ordinária na tarde de ontem, a Câmara aprovou em primeira votação o orçamento para o exercício de 2008, que prevê uma receita estimada em R$ 408,9 milhões para o município. Na próxima semana, os vereadores discutem as 19 emendas propostas ao Projeto de Lei nº 122/07, que estipula o valor do orçamento. A proposição, protocolada pelo Executivo no mês passado, estava sob avaliação das comissões. Parte da receita é proveniente de recursos do Estado, da União e da arrecadação de tributos e nenhuma despesa pública pode ser realizada sem constar nesta previsão orçamentária. Os vereadores analisaram na programação do Orçamento de 2008 todos os percentuais constitucionais de educação e saúde, que têm limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e entenderam que o orçamento apresentado atendeu aos pré-requisitos. Porém, a bancada petista fez uma ressalva. Na avaliação de Agnaldo Bicalho, duas emendas terão de ser apreciadas na próxima votação. “Estamos propondo uma alteração no artigo que fixa em 20% o valor que a Administração Municipal teria direito a remanejar. A modificação propõe que este limite seja estabelecido em 5%. Entendemos que o gasto de 20% dentro de um orçamento milionário como o de Ipatinga é verba demais para ser remanejada sem o prévio consentimento do Legislativo”, afirma o vereador petista. Falando da tribuna, a vereadora Lene Teixeira reiterou que a bancada petista não aprovará o orçamento em segunda votação caso as duas emendas do partido não sejam acatadas pelos demais parlamentares. “O que estamos propondo é maior zelo com a fiscalização dos recursos públicos”, posicionou-se a vereadora.O presidente da Comissão de Legislação, o vereador Lauro Botelho (PMDB), também irá apresentar uma emenda ao projeto. “Irei apresentar uma emenda que valorize alguma atividade social importante para Ipatinga, que não foi colocada no Orçamento”. Para a área social está previsto um montante de R$ 29 milhões, para sustentação de vários projetos, conforme afirmação do secretário Municipal de Ação Social, Paulo Sérgio Julião.  ITBI Além do orçamento para 2008, os vereadores aprovaram outros projetos de teor econômico na sessão ordinária realizada ontem à tarde. Um deles foi o Projeto de Lei 96/07, que propõe alteração na Lei nº 1056, de fevereiro de 1989, que instituiu o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Conforme o vereador Célio Aleixo (PMDB) o projeto irá alterar a taxa cobrada para transferir imóveis em Ipatinga. “A maioria dos municípios brasileiros cobra uma taxa de 3%. Através de um projeto do Executivo, foi solicitado aos vereadores que reavaliassem esse percentual. Com a aprovação do projeto, a alíquota do ITBI passa a ser de 2%. Esta nova legislação irá beneficiar toda a população. Ao solicitar a guia de transferência na Prefeitura, a taxa cobrada do cidadão será mais reduzida. Dessa forma, a pessoa que comprar um imóvel de R$ 100 mil irá deixar de pagar R$ 1 mil”, exemplifica Célio Aleixo.Vereadores aprovam criação do ComudaOs vereadores derrubaram o veto parcial emitido pelo Executivo ao Projeto de Lei n°92/07, que dispõe sobre o Programa de Combate à venda ilegal de bebida alcoólica e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do município. Os artigos 8, 10 e 11 do projeto foram questionados pela PMI. O artigo 8 prevê que a Administração Municipal realize cursos de capacitação para que os Conselheiros Tutelares possam trabalhar em prol da prevenção ao alcoolismo. Já o artigo 10 estabelece a divulgação de informações e orientações sobre o consumo indevido de álcool através de campanhas institucionais. Outro artigo, o de número 11, prevê a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (Comuda). O veto apontava uma inconstitucionalidade, tendo em vista que, para a promulgação do projeto de lei seria necessária a existência do Conselho. Mas, durante a sessão ordinária de ontem, o projeto de Emenda 02 à Lei Orgânica do Município (LOM), que estabelece a criação do Comuda, foi aprovado com 13 votos favoráveis. Assim, o impasse relativo ao Conselho foi solucionado. De acordo com o autor do projeto, vereador Nardyello Rocha (PMDB), a razão o veto deixou de existir. “Agora, o prazo máximo para que o projeto seja sancionado e regulamentado é de 90 dias”, completa Nardyello.Adiada votação de projeto que atualiza limites dos bairrosA discussão e votação sobre o Projeto de Lei nº93/2007, que determina a atualização dos limites dos bairros do município, foi retirada da sessão ordinária de ontem. De autoria do vereador Lauro Botelho (PSDB), o projeto deverá ser votado somente o ano que vem, já que o parlamentar acredita na importância de discuti-lo junto a associações de bairros e com representantes do Executivo. “Antes da votação em plenário, é preciso que troquemos idéias com a sociedade para chegar a um consenso”, explica Botelho. O vereador explica que o projeto foi criado com o objetivo de mudar a realidade de várias localidades que são informalmente conhecidas por um nome mas não estão inseridos oficialmente no mapa oficial do município.  “O projeto oficializa os nomes que a população atribui a várias localidades das áreas urbana e rural. Um exemplo é o Vila Militar, que na verdade faz parte do bairro Bethânia. O mesmo acontece com o Canaãzinho e o Canaã”, diz. Segundo Botelho, o projeto prevê a adição de pelo menos 26 bairros no mapa oficial de Ipatinga.