12 de dezembro, de 2007 | 00:00

Câmara recorre contra liminar para derrubar taxa de esgoto

IPATINGA - O presidente da Câmara, Nardyello Rocha, informou ontem que o Legislativo irá recorrer contra a suspensão dos efeitos da lei 2.372/07, que determina o término da cobrança da taxa de esgoto no município. A lei foi promulgada por Rocha no último dia 23. Entretanto, a Copasa impetrou  mandado de segurança na Justiça, alegando que a lei afronta as disposições do contrato de concessão do serviço de esgotamento sanitário firmado pela concessionária e o município. O juiz da Vara da Fazenda, Fábio Torres, concedeu liminar à companhia. A Câmara tem agora um prazo de 10 dias para recorrer e encaminhar sua defesa ao Judiciário. “Esta lei foi votada em plenário em 22 de outubro e aprovada por unanimidade. Ela representa ainda uma vontade dos munícipes, pois se tratou de um projeto originado por uma iniciativa popular. Conforme Rocha, a Câmara desconhece os motivos que levaram a Copasa a impetrar o mandado de segurança, mas fará a defesa porque é um direito da instituição. A lei, antes de ir à votação, foi aprovada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara e recebeu parecer de legalidade. Nardyello enfatizou que a Mesa Diretora decidiu em comum acordo recorrer à Justiça. “Eventualmente, os demais parlamentares podem vir a se manifestar isoladamente, através de ações para mobilizar a sociedade”, finalizou.