16 de dezembro, de 2007 | 00:00

Pedido de isenção do IPTU até sexta-feira

FABRICIANO - A Prefeitura de Coronel Fabriciano, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, reiterou ontem que o prazo para se requerer isenção ou desconto especial do IPTU 2008 termina no próximo dia 21, sexta-feira. As pessoas que se enquadram nos critérios definidos no Código Tributário do Município (Lei nº 3158/2003) devem protocolar o pedido para assegurar esse direito. Segundo o secretário municipal de Administração e Finanças, Marcos da Luz, o prazo para o requerimento não será prorrogado.Marcos da Luz informa que as isenções e descontos do IPTU são limitadas a imóvel de até 70m² de área construída, pertencente ao contribuinte de renda igual ou inferior a três salários mínimos (R$ 1.140,00), ou imóvel de qualquer tamanho destinado à moradia, de propriedade ou posse de aposentado ou pensionista.No segundo caso, a redução da base de cálculo do IPTU 2008 varia de acordo com a renda familiar (100% de isenção para renda até 3 salários mínimos; 50% de 3 a 6 salários; 45% de 6 a 8 salários; e 40% de 8 a 10 salários mínimos). As isenções ou reduções devem ser solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão (comprovante de renda e de endereço), sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. Para Marcos da Luz, a isenção do IPTU é um direito do cidadão, “garantido dentro da política de justiça tributária que foi implementada na administração municipal, observada a situação econômica do sujeito passivo”. Ponto Facultativo De acordo com o Decreto nº 2.661/07, será Ponto Facultativo dias 24 e 31/12 (ambos segunda-feira) na administração municipal, em decorrência das comemorações festivas de Natal e Ano Novo, com a exceção para aqueles setores cujas atividades são consideradas essenciais, como limpeza pública, atendimento de urgência/emergência de saúde, cemitério e vigilância patrimonial.