20 de dezembro, de 2007 | 00:00

MP pede redução de salário

Salário de vereadores de Ipatinga estaria em desacordo com legislação

IPATINGA - Na tarde de ontem, oficiais de justiça notificaram os vereadores sobre liminar concedida pelo juiz de Direito da Vara da Fazenda e Autarquias, Fábio Torres, à Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público. A ação determina que os subsídios dos parlamentares seja reduzido para R$ 4.500, valor fixado conforme a Resolução nº 276, publicada em 4 de outubro de 2006, e confirmado pela Lei Municipal nº 1.630, de 1998. A notificação, feita ao término da sessão extraordinária, também informou que o Ministério Público pede a condenação dos vereadores no ressarcimento ao erário do município desde 11 de janeiro de 2005. Nesta data, a publicação da Portaria nº 94 estabeleceu novo valor para os subsídios pagos aos vereadores, que passaram a receber R$ 5.870. Em julho deste ano, uma nova correção foi aprovada em plenário, alterando os salários para R$ 7.200. Conforme a liminar, estas alterações no valor fixado pela Lei 1.630 estão em desacordo com o texto constitucional. Os ex-vereadores Rosângela Reis e Crispim Elias, eleitos em 2004, mas atualmente afastados dos cargos, também foram notificados.  A Casa ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ação. No entendimento da vereadora Lene Teixeira (PT), as correções foram embasadas por recomposição de perdas salariais. “Não votamos aumento de salário, então vamos ver quais os recursos podem ser impetrados pela assessoria jurídica da Câmara”. Na semana passada, em entrevista coletiva, o presidente Nardyello Rocha explicou o último reajuste feito pela Câmara foi baseado na correção de perdas salariais, tomando como base o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), autorizado pelo Tribunal de Contas para efeito de reajuste de perdas. “Fizemos este reajuste que passou em plenário, em forma de lei, com duas votações, e foi ao Executivo para sanção”, explicou Nardyello Rocha.   IPTUDurante a sessão extraordinária, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 148/07, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que aderirem ao Programa Qualifica. De autoria do Executivo, o projeto é proposto para empresas que priorizarem a contratação de jovens qualificados pelo programa, e tem como objetivo promover a criação de novos postos de trabalho, estimular a qualificação da mão-de-obra local e o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas do município. Para usufruir dos benefícios concedidos pela lei, é exigido que as empresas estejam regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária. O empregador terá ainda de arcar com todos os ônus legais, inclusive os encargos sociais.