21 de dezembro, de 2007 | 00:00

Último dia para pedir isenção de IPTU 2008

FABRICIANO - O prazo para o contribuinte requerer isenção ou desconto especial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2008 termina hoje, conforme informações da Secretaria de Administração e Finanças de Coronel Fabriciano. As pessoas que se enquadram nos critérios definidos no Código Tributário do Município (Lei nº 3158/2003) devem protocolar o pedido, para assegurar o seu direito. O prazo para o requerimento não será prorrogado.As isenções e descontos são para imóvel de até 70m² de área construída pertencente ao contribuinte de renda igual ou inferior a três salários mínimos (R$ 1.140,00) ou imóvel de qualquer tamanho destinado à moradia, de propriedade ou posse de aposentado ou pensionista. No segundo caso, a redução da base de cálculo do IPTU 2008 varia de acordo com a renda familiar (100% de isenção para renda até três salários mínimos, 50% de três a seis salários, 45% de seis a oito salários e 40% de oito a dez salários mínimos). As isenções ou reduções devem ser solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão (comprovante de renda e de endereço), sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. Mais informações pelo telefone 3846-7030.