24 de abril, de 2008 | 00:00

Aciapi/CDL garantem isenção de taxas a pessoas carentes

IPATINGA - A Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços (Aciapi) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) oficializaram, ontem, um convênio com a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) da comarca de Ipatinga, com objetivo de garantir isenção de taxa na expedição de certidões requisitadas por pessoas de baixa renda incluídas em cadastros de inadimplentes. A iniciativa é inédita em Minas Gerais e foi publicada em março no Diário Oficial do Estado, de acordo com o defensor público estadual Rafael Von Held Boechat, que atua no Juizado Especial.“Esta parceria demonstra o interesse das entidades empresariais em colaborar com a Justiça e contribuir com o avanço da cidadania”, afirmaram os presidentes da Aciapi, Wander Luis Silva, e da CDL, Luís Henrique Alves. “A iniciativa representa um avanço social importante, além de aproximar as instâncias judiciárias dos empresários e também dos consumidores”.IndevidosConforme levantamentos da DPMG, aproximadamente 80% das demandas analisadas pelos defensores públicos em Ipatinga referem-se à relação de consumo, e estão ligadas ao comércio varejista. Desse total, a grande maioria de casos é de consumidores indevidamente incluídos no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e no Sistema de Proteção ao Cheque (SPCheque), e boa parte deles não tem condições financeiras de arcar com as despesas de advogados e emissão de certidões e declarações por parte das entidades, ao preço de R$ 7. A parceria entre a Aciapi/CDL e a DPMG, a partir de agora, isenta o pagamento dessas taxas para aquelas pessoas que recebam no máximo dois salários mínimos (R$ 830) per capita e até o limite de cinco salários mínimos (R$ 2.083) por família. “Para o juiz analisar o pedido de exclusão liminar do cidadão no cadastro de inadimplentes, é necessário antes a demonstração de que seu nome está incluído no SPC ou SPCheque por meio das declarações emitidas pelas entidades”, explicou o defensor público Rafael Boechat, apresentando o caso de um pequeno comerciante do bairro Bom Jardim que está sendo processado por uma operadora de telefonia celular, mas alega que a cobrança é indevida, por serviços não contratados.ExtrajudiciaisConforme o promotor, o mecanismo de “exclusão liminar” possibilita que o nome da pessoa fique “limpo na praça” enquanto o processo tramita na Justiça. Somente após a conclusão do juiz o consumidor pode ou não ser mantido no cadastro de inadimplentes.“Criada pela Constituição de 1988, a Defensoria é essencial para o bom funcionamento da Justiça e atende as pessoas comprovadamente carentes por meio de ações judiciais e, principalmente, extrajudiciais, como é essa parceria firmada com a Aciapi/CDL, que impede que a situação financeira da pessoa assistida pela Defensoria se agrave ainda mais”, concluiu Rafael Boechat.