29 de outubro, de 2008 | 00:00

Mobilização pelo Registro Civil

IPATINGA – O Dia Nacional do Registro Civil de Nascimento foi comemorado na última sexta-feira (24). A data será comemorada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 17 a 21 de novembro, ao promover a Semana Nacional pelo Registro Civil. Nesse período, serão realizadas campanhas e mutirões em todo o país, para garantir a emissão gratuita de certidão de nascimento às crianças e a adultos que ainda não possuem o documento. A comemoração acontece com uma novidade. Foi publicada no dia 2 de outubro a Lei 11.790, que desburocratiza o registro tardio. Agora, para fazer o registro tardio, basta ir ao cartório na presença de duas testemunhas. Caso o oficial duvide da legitimidade ele pode pedir provas. Se a dúvida permanecer, o caso é encaminhado à Justiça. Segundo a juíza Maria Aparecida Grossi, a nova lei trouxe facilitação. “Antes, o registro tardio dependia de provimento judicial, o que tornava a aquisição da cidadania uma coisa burocrática. Além disso, a Justiça fica desafogada”, declarou. Maria Aparecida alertou que a nova lei não vale para o registro de paternidade. A Lei 6.015/73, que trata de registros públicos, prevê que o registro de paternidade deve ser feito com mais rigor. “Se o pai não for ao cartório registrar, o oficial encaminhará o procedimento à Justiça. O juiz notificará o suposto pai, que deve se apresentar em no máximo 30 dias. Se ele não comparecer ou negar a paternidade o caso é encaminhado ao Ministério Público. É preciso esclarecer que a nova lei não vale para registro de paternidade”, explicou.A juíza disse também que, conforme a Lei 9.534/97, a pessoa que tiver declaração de pobreza tem direito a quantas vias a mais de certidão de nascimento forem necessárias. Mas a primeira certidão é gratuita para todas as pessoas, independentemente de situação financeira. Sobre a Semana Nacional de Registro Civil, Maria Aparecida salientou que os cartórios e magistrados da cidade estarão envolvidos para o cumprimento da lei.