28 de novembro, de 2008 | 00:00

MP aponta fraude no Plano Diretor

Elaboração de leis complementares em Ipatinga vai parar na Justiça

IPATINGA – A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Ipatinga ajuizou, na quarta-feira, 26, Ação Civil Pública pela prática de atos de improbidade administrativa, fraude em licitação e perigo de dano ao meio ambiente e à ordem urbanística, por causa de irregularidades na elaboração das leis complementares ao Plano Diretor de Ipatinga. A lista de réus da ação abrange o município de Ipatinga, o prefeito Sebastião de Barros Quintão, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep), o diretor da Fundação, Márcio Ziviani, a superintendente da entidade, Soraya Carvalho Freitas e mais seis pessoas, entre servidores públicos e prestadores de serviços: Jales Carvalho Raimundo, Gustavo de Paula Souza, Davi Vieira Estrela, Francisco Cúrzio Laguardita, Adriana Moreira Almeida Sathler e Jésus Nascimento da Silva.O promotor de defesa do meio ambiente, Walter Freitas de Moraes Júnior, explica que a investigação sobre o caso aponta que o contrato administrativo entre o município e a Fundep foi assinado em 29 de agosto de 2007, mediante dispensa de licitação. Com o valor de R$ 740.000, a Fundep deveria assegurar assessoria especializada na elaboração das leis complementares ao Plano Diretor de Ipatinga. No entanto, relata o promotor, contando com o conhecimento e omissão de servidores públicos municipais, a entidade, ilegalmente, terceirizou todos os serviços de elaboração das leis a um grupo de quatro advogados de Ipatinga. “Verificou-se, ainda, que os agentes públicos municipais envolvidos no processo, além de permitirem a terceirização do serviço de consultoria, deixaram de criar os grupos de trabalho necessários ao processo de elaboração das leis”, descreve Walter Freitas.As leis complementares ao Plano Diretor de Ipatinga prevêem a criação do Código de Obras, Código de Posturas, Código Tributário, Código Sanitário, Código de Meio Ambiente e Lei de Uso e Ocupação do Solo.CopiadoA ação do MP também relata a realização de consultas públicas nas regionais de Ipatinga sem a devida comunicação à sociedade, na busca de dar legitimidade ao processo. O fato, destaca o promotor, gerou reclamações junto ao Ministério Publico. Consta da ação que, mesmo após o encerramento do prazo para os trabalhos, os envolvidos apresentaram ao Ministério Público “minutas de projeto de lei” que, na verdade, eram cópias de leis de outras cidades, em especial, da legislação de Belo Horizonte. “Não tiveram sequer o trabalho de mudar os nomes dos bairros e ruas da capital mineira”, observa. A ação relata a tentativa da destinação de 2.500.000 metros quadrados de áreas verdes para a urbanização, quando o Plano Diretor deveria tratar de proteger as áreas, importantes para a redução dos impactos industriais. “Um dos advogados envolvidos ‘esqueceu’ no gabinete da 2ª Promotoria de Justiça de Ipatinga a ‘estratégia de atuação’ dos envolvidos no caso, que indicava a vontade deles em descumprirem as recomendações do Ministério Público, quanto aos fatos apurados”, diz o promotor Walter Freitas. Pedidos Na Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Ipatinga, foi pedida a condenação de todos os envolvidos nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, inclusive na reparação do dano ao patrimônio público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano ao patrimônio público e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público. Também foi pedido o cumprimento da obrigação do município de promover o processo de elaboração das leis complementares ao Plano Diretor por meio de consulta prévia e ampla participação da comunidade, com a devida publicidade dos atos, e participação de equipe técnica multidisciplinar especializada nas áreas afins das leis a serem elaboradas. No fim da tarde de ontem a assessoria de Imprensa do governo municipal informou que ainda não tinha sido notificada da decisão do Ministério Público de ajuizar a ação judicial. A assessoria informou que, somente após tomar conhecimento do teor da ação, vai se pronunciar sobre o caso.   Leia mais:Regionais denunciam arbitrariedade