28 de janeiro, de 2009 | 00:00

Vereadores têm parecer contra corte de auxílio alimentação

IPATINGA – Os vereadores de oposição vão se reunir na manhã desta quarta-feira para discutir uma maneira de obrigar a Prefeitura de Ipatinga a restabelecer o pagamento do auxílio alimentação, no valor de R$ 120 mensais, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias.O benefício, que vinha sendo pago normalmente pela Prefeitura, foi cortado neste mês, sob alegação da Prefeitura de que a legislação não prevê a concessão de auxílio alimentação para os agentes de saúde e de controle de endemias.O presidente da Câmara de Ipatinga (CMI), Robson Gomes (PPS), convocou uma coletiva de imprensa para hoje, às 13h30, para falar sobre o assunto. Ele adiantou que o Legislativo conta com um parecer que dá cobertura ao pagamento do adicional, que tem um peso considerável para quem ganha apenas um Salário Mínimo por mês.Os cargos de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foram criados em março do ano passado, pela Lei Municipal 2.419. Uma lei anterior, a de nº 2.175/2006, reajustou os vencimentos dos servidores da PMI e concedeu abono e auxílio alimentação aos agentes.O problema é que os benefícios previstos na Lei 2.175 não se aplicam aos agentes contratados por meio de processo seletivo. Em razão disso, ele são considerados servidores celetistas, isto é, têm seus direitos regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A princípio, os agentes não teriam direito ao auxílio alimentação, previsto apenas para os servidores públicos de regime estatutário.Medida cautelarNo final da tarde de ontem, a assessoria jurídica da Câmara animou os vereadores da oposição com um parecer favorável a uma consulta feita pelos parlamentares sobre a possibilidade de restabelecimento do auxílio alimentação.Segundo a assessoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou Medida Cautelar, em março de 2008, determinando que os municípios não poderiam mais contratar servidores em regime celetista. O STF ainda não julgou o mérito, mas a medida exige que as prefeituras contratem apenas servidores em regime estatutário, com os mesmos benefícios dos concursados.