17 de julho, de 2009 | 00:00

CMT aprova crédito adicional para o sistema habitacional

TIMÓTEO – Todos os projetos de lei em pauta na reunião ordinária da Câmara Municipal de Timóteo (CMT) realizada ontem foram aprovados por unanimidade. Houve a aprovação de oito projetos em segunda votação e 13 em votação única. O único projeto levado para primeira discussão foi o de n° 3.332, que prevê a destinação de crédito adicional de R$ 56.469,65 para a cobertura de despesas decorrentes da execução do Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. O PL é de autoria do Executivo. Cinco moções de aplauso e 18 requerimentos também foram aprovados.Os vereadores também votaram pela segunda vez a favor do projeto de lei nº 3.326, de 16/06/2009, que proíbe a discriminação contra portador do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município. Entre as proibições, é vedado ao médico ou qualquer integrante da equipe de saúde a quebra do sigilo profissional, tornando público o eventual diagnóstico ou suspeita de Aids. O projeto de lei proíbe ainda o impedimento do ingresso, a matrícula ou inscrição de portador do HIV em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programas e cursos. Também fica vedado ao Poder Público contratar ou firmar convênio com empresas, entidades ou instituições privadas que tenham, comprovadamente, discriminado seus funcionários. Emenda  Em discussão e votação únicas, foi aprovada a emenda nº 01 ao projeto nº 3.317, que autoriza a instituição de Centro de Capacitação Profissional para portadores de necessidades especiais. A emenda acrescenta que o Executivo deverá apresentar à Câmara, para discussão em audiência pública com os segmentos da população interessados na construção do Centro, os projetos executivos acompanhados de estimativa de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso.