22 de julho, de 2009 | 00:00

LDO continua sem ser votada em Fabriciano

FABRICIANO - O vereador Marcos da Luz (PT), líder do Governo na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, criticou nesta terça-feira (21) a Mesa Diretora da Casa por ainda não ter colocado em discussão e votação pelo plenário o projeto de lei n° 1.828/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010.A matéria traz as prioridades e as metas da administração municipal, a organização e a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração orçamentária e suas possíveis alterações, as despesas com pessoal e encargos sociais, critérios para alteração da legislação tributária, entre outras de natureza orçamentária.“Eu não estou entendendo mais nada. A Câmara entrou de recesso parlamentar, conforme consta no seu site e como foi divulgado na imprensa regional, sem, no entanto, votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, enfatiza o petista.Segundo ele, o Legislativo estaria incorrendo em “falha grave”, pois a Constituição Federal prevê que o projeto da LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, “ou seja, antes do início do recesso deste mês de julho”.Para embasar sua justificativa, Marcos da Luz citou o artigo 35, parágrafo 2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual define o prazo mencionado. O artigo 57, parágrafo 2º, da Constituição, também estabelece que “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias”.O projeto é datado de 14 de abril, tendo sido devolvido à PMCF dois meses depois, em 17 de junho, para o cumprimento de dispositivo do Estatuto das Cidades. Após a realização de uma audiência pública no dia 29 de junho, o projeto foi reenviado à Câmara, mas sem ter sido sequer feita nova leitura em plenário do expediente e nem recebido parecer das comissões técnicas até então. “A Câmara entrou de recesso sem votar a LDO”, reitera.“Estão fazendo uma oposição inconsequente, que chega à beira da irracionalidade, esquecendo que o prejuízo não é do prefeito, mas sim do cidadão, que é o maior prejudicado nesta história toda”, ressaltou o vereador, apelando à Mesa Diretora que convoque uma reunião extraordinária para votar o projeto da LDO ainda neste mês.