24 de setembro, de 2009 | 00:00
Crea realiza audiência pública hoje na Câmara
IPATINGA A fim de discutir a Lei 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social, acontece hoje, às 14h, na Câmara Municipal de Ipatinga, audiência pública organizada pela inspetoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Conforme Ronaldo Moreira Marques, inspetor regional do Crea-MG, com o acesso à informação e maior conhecimento da lei, as pessoas terão mais condições de exigir sua aplicação pela União, Estado e municípios.É importante que as pessoas tenham conhecimento da lei e exijam que ela seja aplicada, uma vez que os planos municipais de habitação devem estar prontos, pactuados e aprovados até dezembro deste ano para que o município tenha acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação”, explica Ronaldo.
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