01 de outubro, de 2009 | 00:00

Posse de suplentes ameaçada

Procuradoria Geral da República entra no STF com recurso contra aumento imediato dos vereadores

DA REDAÇÃO – Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4307), do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 58/09, que pode acarretar o preenchimento imediato de aproximadamente 7 mil vagas criadas com a aprovação da PEC dos Vereadores. No Vale do Aço, 19 suplentes nas quatro cidades da Região Metropolitana já iniciaram movimentação para tomar posse. Na ADI, com pedido de liminar, Gurgel aponta violação de vários artigos da Constituição Federal. Ele alega ofensa aos atos jurídicos perfeitos, “regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso”.Segundo o procurador, o dispositivo questionado na ADI trata da eficácia das novas regras e as retroage às eleições de 2008. Para ele, o risco de imediata aplicação das regras às eleições encerradas, com a possibilidade de atingir legislaturas em curso, é suficiente para o ajuizamento de pedido liminar no Supremo.O procurador-geral sustenta que, pelo novo texto, o número de vereadores indicado na Constituição representa apenas um limite máximo, desvinculado, em termos proporcionais, da população do município.