27 de novembro, de 2009 | 00:00

Direito à ampla defesa

STF manda Câmara de Ipatinga fazer novo julgamento das contas de Ferramenta. Legislativo já recorreu de decisão.

IPATINGA – Em decisão publicada no dia 20 de novembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, acatou o Recurso Extraordinário 414.908, movido pela defesa do ex-prefeito Chico Ferramenta (PT), e determinou que a Câmara Municipal faça novo julgamento das contas de seu governo relativas a 1990.
No ano 2000, a Câmara reprovou as contas, sob alegação de irregularidades na aplicação de recursos públicos. Na sua decisão, o ministro destacou: “Ressalvando o meu ponto de vista e tendo em conta as disposições do parágrafo 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. O que faço é para assegurar ao recorrente o contraditório e a ampla defesa no novo julgamento das contas perante o órgão Legislativo municipal”.A assessoria jurídica do Legislativo ipatinguense não concorda com esse parecer. Por isso, enviou ontem a Brasília procuradores jurídicos para recorrerem da decisão monocrática do ministro Carlos Britto.
A intenção do agravo de instrumento é fazer com que o pleno do STF julgue o caso, o que deverá ocorrer no primeiro semestre de 2010, haja vista que em meados de dezembro começa o recesso do STF. ExpectativasA volta do julgamento das contas de Chico Ferramenta na Câmara de Ipatinga reabre as esperanças de sua posse como prefeito de Ipatinga. Eleito em 2008, com 64.167 votos (47,08% dos votos válidos), Ferramenta teve a posse impugnada porque estava sem o registro de candidatura. O documento foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelo Tribunal Superior Eleitoral, justamente por causa da reprovação das contas de Ferramenta nos mandatos anteriores. A defesa de Ferramenta sempre insistiu na Justiça que as contas tinham sido rejeitadas em um julgamento político, sem a análise de critérios técnicos pelos vereadores. Mas há também a rejeição das contas do ex-prefeito, relativas ao exercício de 1991, e uma rejeição de prestação de contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que questiona a aplicação de uma verba de R$ 10 milhões, enviada para obras viárias na avenida Gerasa.Novos votos para derrubar parecerEm relação às contas de 1990, sobre as quais o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, entendeu que deverão ser julgadas novamente, no Legislativo, Chico Ferramenta precisará contar com a maioria dos votos para derrubar a rejeição. Ocorre que na bancada petista, se puder contar com todos os votos, Ferramenta terá apenas quatro vereadores. Portanto, precisará contar com os votos de outras legendas, pois a predominar o artigo 199 do Regimento Interno, a decisão sobre o julgamento dos pareceres do Tribunal de Contas “somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal”, ou seja, 9 votos. A defesa de Ferramenta alega, inclusive, que os questionamentos do TCE, à época, poderiam ter sido sanados.O que já foi publicado:Ministro garante a candidatura de FerramentaFerramenta recorre de decisão do TRETSE manda diplomar Quintão