19 de maio, de 2010 | 13:05

Detran terá que prestar informações

Sociedade Brasileira de Psicólogos (SBP) vai receber dados de credenciamento das clínicas para a realização dos exames médicos e psicológicos

DA REDAÇÃO - A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que determinou ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran) que informe à Sociedade Brasileira de Psicólogos (SBP) os dados de solicitação de credenciamento das clínicas para a realização dos exames médicos e psicológicos nos testes realizados pelos candidatos para a obtenção e renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Segundo os autos, a SBP ajuizou um mandado de segurança requerendo informações sobre o credenciamento de clínicas para prestação de serviços, uma vez que houve negativa do Detran. O mandado foi acolhido em 1ª instância.

O Estado de Minas Gerais recorreu ao Tribunal sob a alegação de que a associação não tem legitimidade para esse requerimento, por se tratar de pessoa de direito privado, cabendo tal competência aos conselhos regionais de psicologia e medicina. Além disso, sustentou que a SBP não comprovou a existência de “politicagem” na seleção das clínicas.

A Turma Julgadora confirmou a sentença. A relatora do recurso, desembargadora Albergaria Costa, entendeu que a Constituição Federal garante a todos o direito de obter informações de caráter pessoal, coletivo ou geral, desde que seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado.
“As informações pretendidas pela associação revestem-se de nítida natureza pública e, como tal, também residem na órbita dos interesses da coletividade. Não se trata, portanto, da usurpação dos poderes de fiscalização legalmente conferidos aos Conselhos de Classe ou aos Órgãos de Trânsito”, fundamentou a relatora.  Votaram de acordo com a relatora os desembargadores Elias Camilo e Silas Vieira.