03 de julho, de 2010 | 18:00

“Não há instabilidade”

Para promotor, TAC põe fim à especulação “criada pelo próprio setor” imobiliário de Ipatinga

IPATINGA – Após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o Ministério Público, que definiu limites para a construção em Ipatinga, a insatisfação no setor continua. Em reportagem publicada pelo DIÁRIO DO AÇO na última semana, representantes do segmento relataram que a falta de regras definitivas para a edificação no município ainda traz insegurança para os investidores.
Por outro lado o promotor de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo, Walter Freitas de Moraes Júnior, sustenta que “não existe mais situação de insegurança no setor imobiliário”. Segundo o representante do Ministério Público (MP), o que pode existir é um “certo descontentamento por parte de empresários do setor”.
Conforme o promotor, o TAC solucionou os problemas da construção civil no município, “colocando fim a qualquer tipo de instabilidade no setor”.
Em entrevista, Walter Freitas lembrou ainda que, no curso da Ação Civil Pública movida pelo MP, foi constatado dano concreto ao meio ambiente e à ordem urbanística de Ipatinga, em razão da inexistência de limites para a construção na cidade.
DIÁRIO DO AÇO: Há possibilidade de flexibilização das restrições impostas pelo TAC?
WALTER FREITAS DE MORAES JÚNIOR: Não, pois o termo estabeleceu regras mínimas para a construção na cidade a partir de agora. São parâmetros urbanísticos que visam impedir a perpetuação dos danos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística. Essas regras são aplicáveis sempre que o município não dispuser de uma legislação que estabeleça parâmetros além dos minimamente necessários. A tendência é que a legislação municipal busque restringi-las ainda mais.

DA: Empresários do setor acreditam que o TAC tenha gerado uma especulação imobiliária. Isso, de fato, ocorreu?
WALTER FREITAS: Não. Pelo contrário. As regras mínimas vêm colocar fim à especulação que a prática de aproveitamento máximo dos lotes alimentou. Em detrimento do direito coletivo, aproveitava-se o terreno sem limitações, inclusive de altura. Em função disso, o preço da terra nua disparou. O próprio setor causou a especulação. Como consequência, tivemos também o surgimento de habitações insalubres, sem circulação e insolação. Uma vez implantadas as regras mínimas, a tendência é a adequação do preço da terra nua ao que de fato se pode construir.

DA: Foram constatadas outras irregularidades?
WALTER FREITAS: Sim. No curso da ação civil, foi constatado também que uma grande quantidade de construções no município se inicia sem a liberação do alvará. Essa prática de mercado contribuiu muito para o quadro atual. O MP tem acompanhado isso de perto. Empreendedores estão sendo identificados e serão chamados à Promotoria para regularizar sua situação. Essas obras clandestinas atingem diversos órgãos, com reflexos no na Receita Federal, no Ministério Público Federal e no Ministério Público Estadual.

DA: Há multas previstas para o município, caso o TAC seja descumprido?
WALTER FREITAS: O termo estabelece multas pesadas contra o município e agentes públicos que descumprirem o acordo, no valor de R$ 500 mil. Além disso, ficou definido que as construções edificadas posteriormente a 27 de abril de 2010, em desacordo com os parâmetros previstos no TAC, não serão passíveis de regularização.

DA: A população será ouvida durante a elaboração das leis definitivas?
WALTER FREITAS: Sim. Na revisão do Plano Diretor e elaboração das leis complementares, a participação popular é preceito constitucional, garantida também no Estatuto das Cidades. A população deve participar efetivamente das decisões. O MP entrou em contato com o Executivo nos últimos dias para que as audiências públicas tenham início o mais rápido possível.