24 de fevereiro, de 2011 | 00:02

Projeto questiona ação de agentes de trânsito

Proposição quer saber destinação de recursos arrecadados com multas aplicadas nas ruas de Fabriciano

FABRICIANO – Um dos destaques da reunião ordinária realizada nesta terça-feira, na Câmara de Vereadores, foi a apresentação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1976, que promete gerar polêmica. A matéria substitui o projeto original apresentado no ano passado pelo vereador Djalma Eugênio (PT) que proíbe os agentes municipais de trânsito de aplicar multas sem que haja a presença do condutor do veículo e de um policial militar.
"Hoje os agentes atuam sem nenhum controle e as notificações são enviadas aos supostos infratores via Correios, só lhe restando recorrer à Junta de Administração de Recursos com poucas chances de reverter a situação", disse o vereador José Cleres (PSB), um dos autores da proposição.
A proposição foi uma iniciativa dos vereadores Nivaldo Lagares Querubim (PDT) e José Cleres Gomes (PSB) e do presidente da Casa, Francisco Pereira Lemos (PDT), prevendo no artigo 4º a obrigatoriedade do Executivo municipal encaminhar mensalmente, ao Legislativo, um relatório detalhado das multas aplicadas pelos agentes e através de radares.
O substituto também obriga o Executivo a encaminhar ao Legislativo um relatório trimestral detalhando onde estão sendo aplicados os recursos oriundos da arrecadação proveniente das multas.
Subvenção
Também foi aprovado o PL 2010, que autoriza o pagamento de subvenção social às entidades municipais cadastradas e que totalizam R$ 592.558,70.
Outra matéria apresentada pelo vereador Djalma Eugênio (PT), regulamenta a coleta de lixo domiciliar no município.
Também iniciou tramitação o PL 2011, de autoria do presidente do Legislativo, Francisco Pereira Lemos (PDT), que permite às empresas de transporte coletivo do município, a instalação de catracas eletrônicas em todos os ônibus das linhas urbanas.
Um dos motivos alegados por Lemos para apresentação da matéria é “a redução do número de assaltos a coletivos, devido à natural diminuição da circulação de dinheiro dentro dos coletivos, além do cartão eletrônico ser moderno e proporcionar mais conforto aos usuários, conforme ficou comprovado nas principais cidades brasileiras”, acrescentou.