10 de abril, de 2011 | 00:00

Multas aplicadas a partir de 1º de março não têm validade

Fim de contrato com a Engebras invalida autuações

FABRICIANO – O funcionamento dos radares em Coronel Fabriciano e o contrato firmado entre o município e a empresa que operava o sistema já é alvo de investigação.
Enquanto isso, a administração municipal garante que nenhum condutor receberá qualquer notificação com data a partir do dia 1º de março.
A suspensão temporária das multas sobre os condutores que infrigirem o limite de velocidade nas vias públicas de Fabriciano se deve ao fim do contrato com a empresa Engebras, responsável pelo gerenciamento e fiscalização do trânsito municipal, encerrado no dia 28 de fevereiro.
No entanto, o governo municipal reafirma que não pretende retirar os equipamentos e que novos fiscalizadores de velocidade serão ainda instalados na avenida Tancredo de Almeida Neves após novo contrato.
Depois da audiência pública realizada nesta sexta-feira (8) pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais para analisar a legalidade do processo de instalação dos radares no município, muitos motoristas poderão conseguir o cancelamento de suas infrações, caso fiquem confirmadas as denúncias de irregularidades.
Para o deputado estadual, José Célio Alvarenga, presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, também responsável pelo processo investigativo, as colocações da administração municipal para justificar o sistema de fiscalização foram satisfatórias, porém incoerentes. “Eu não concordo que a educação no trânsito se faça com punição em cima de punição“, argumentou.
 
O deputado também contestou a afirmação do prefeito Francisco Simões, segundo as qual não há emissão de multas por infrações captadas pelos radares após o dia 28 de fevereiro, data do encerramento do contrato com a Engegras.
O parlamentar apresentou uma notificação com data de 15 de março. Simões rebateu alegando que nenhum condutor será obrigado a pagar uma multa neste período.
“Se isso aconteceu foi um erro e o condutor pode procurar a administração ou a Jari, pois ninguém deverá pagar uma cobrança referente a multas registradas neste período”, garantiu.
A administração municipal ressaltou que já existe um novo processo de licitação já em andamento para contratação de uma nova empresa que será responsável pelos registros de multas.
“O processo será transparente e os documentos ficarão disponíveis para consulta”, afirmou. Os radares devem voltar a funcionar com assinatura da nova ordem de serviço.

Agentes
A assessora jurídica do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Izabela Rizortte questionou a validade das infrações notificadas pelos agentes municipais de trânsito.
“Eu só fico questionando a lavratura dos autos de infração porque o Código de Trânsito Brasileiro exige que o auto de infração seja lavrado por servidor civil ou estatutário conforme o artigo 280 parágrafo quatro”, explicou. O prefeito municipal respondeu que já existe um concurso em andamento para contratação de 12 agentes.
 
 O DIÁRIO DO AÇO perguntou nas ruas se as pessoas concordam ou não com a instalação dos radares. Veja as respostas.