22 de maio, de 2011 | 00:00

Medidas para regularização do Samu

Ajustamento de Conduta proposta pelo MP determina preenchimento de vagas por concurso até 2012

IPATINGA – A situação dos contratos, assim como as condições de trabalho dos funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), motivou uma ação junto ao Ministério Público, além de protestos realizados pelos profissionais.
A comissão formada pelos servidores do órgão reivindicava que a situação fosse regularizada. O grupo chegou a se reunir algumas vezes com o promotor público Fábio Finotti, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Ipatinga.
Após analisar o caso, o representante do Ministério Público propôs à administração municipal um Compromisso de Ajustamento de Conduta para que as devidas providências sejam tomadas. Os pedidos têm por base a Lei 2.067, de 2004, que regulamenta o serviço no município.
Até o dia 31 de dezembro, o município deve instalar, completamente, a Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência. Esta já funciona na sede do Samu, no bairro Cidade Nobre. No entanto, de acordo com os funcionários, encontra-se em situação precária.
“A Central até existe, mas hoje ainda funciona de maneira inadequada. A infraestrutura deixa a desejar. Os equipamentos estão sucateados e o espaço físico é pequeno”, contou o condutor socorrista, Wesley Fernandes, membro da comissão pela moralização do Samu.

O secretário municipal de Saúde, Wilson Soares de Sá, disse que “a administração municipal tem tomado todas as providências cabíveis para melhorar a estrutura da Central de Regulação”.
Comitê
O compromisso de ajustamento de conduta proposto pela promotoria pede também que seja instalado, no mesmo período, o Comitê Municipal de Atenção às Urgências.
Entre as atribuições do comitê destacam-se: orientar as ações do Samu; avaliar o perfil das instituições conveniadas para o atendimento às emergências; hierarquizar e territorializar as ações, de acordo com a competência técnica dos prestadores de serviços; atuar junto aos órgãos públicos, iniciativa privada e população em geral; e sugerir a realização de pesquisas operacionais e campanhas de esclarecimentos e promoção de saúde e prevenção.
A assessoria de Comunicação Social da prefeitura informou, por meio de nota, que “o Comitê Municipal já existe legalmente, tendo, inclusive, regimento interno e reconhecimento da importância deste programa pela Secretaria de Saúde”.
Ainda segundo a administração municipal, foi informado que esta “mantém o diálogo com os profissionais do Samu e com Ministério Público, com o objetivo de solucionar todas as demandas apresentadas”.
Concurso
O terceiro ponto que consta no compromisso é que o município tem que prover, até o dia 31 de dezembro de 2012, todos os cargos com lotação no Samu com servidores concursados.
A administração municipal informou que as recomendações feitas pelo Ministério Público já estão sendo analisadas pela procuradoria-geral. Ainda segundo os representantes do governo, “para agilizar as demandas, a PMI já convocou, por meio de processo seletivo, três condutores socorristas, quatro enfermeiros, 10 técnicos em enfermagem e quatro operadores de frota, além de já estar em fase de elaboração de edital para realizar concurso para o preenchimento das vagas”.
Multas
O documento proposto pelo titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Ipatinga estabelece que, “o descumprimento injustificado das obrigações fixadas importará em multa cominatória, sem prejuízo da execução específica”.
Com relação ao não cumprimento das determinações referentes à Central de Regulação Médica de Urgência e Emergência e ao Comitê Municipal de Atenção às Urgências, está prevista multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
Já a multa estipulada ao descumprimento da obrigação de preencher o quadro com concursados é de R$ 10 mil, acrescidos de R$ 100 por dia, para cada servidor não concursado mantido no Samu.