20 de agosto, de 2011 | 00:01

CMT aprova programa de regularização fiscal

Devedores do fisco municipal terão benefícios para acertar contas com o município de Timóteo

TIMÓTEO - Foi aprovado em redação final, na reunião extraordinária realizada na quinta-feira (18), o Projeto de Lei 3.594, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Refis/Timóteo). Na prática, o PL autoriza o Executivo a conceder a anistia das penalidades como juros e multas, no município de Timóteo, anteriores ao exercício de 2011.
Com a aprovação do PL, após sua sanção e publicação pelo Executivo, os devedores do fisco municipal poderão recorrer aos benefícios para ficar em dia com o pagamento, por exemplo, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.
LEIA O QUE JÁ FOI PUBLICADO SOBRE O ASSUNTO:
R$ 50 milhões em dívidas - 07/08/2011
Outros projetos
Também foram aprovados em redação final os projetos de lei nº 3.525, que “dispõe sobre a regularização de passeios ecológicos e culturais pela cidade de Timóteo e dá outras providências”, de autoria do vereador Marcílio Magalhães (PDT); PL 3.578, que “dispõe sobre a utilização das cores oficiais do município e dá outras providências”, de autoria do vereador José Vespasiano – Vespa (PT); PL nº 3.579, que “institui no âmbito do município o Dia do Orquidófilo”, de autoria do vereador Keisson Drumond (PT); PL nº 3.589, que “autoriza o Poder Executivo a instalar lixeiras com a cor indicativa da coleta seletiva e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Marcílio Magalhães e José Vespasiano – Vespa.