27 de agosto, de 2011 | 00:00

“Comunidade deve cobrar o Direito à Segurança pública”

Promotor defende Direito Penal como instrumento de transformação da segurança pública

TIMÓTEO - Durante a programação de comemoração da Semana de Valorização da Advocacia promovida pelas subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Timóteo e Coronel Fabriciano, o promotor de Justiça da Comarca de Ipatinga, Rafael Pureza, realizou uma palestra sobre Direito Penal e Segurança Pública, na Câmara de Timóteo. Em conversa com o DIÁRIO DO AÇO, o promotor falou sobre as mudanças e efeitos do Direito Penal na Segurança Pública.
 

DIÁRIO DO AÇO – Quanto tempo vai levar para que as mudanças do Código de Processo Penal apresentem resultados?

RAFAEL PUREZA - Os reflexos são praticamente imediatos. A partir do momento em que as leis começam a vigorar as pessoas passam a ver na prática como funciona. As mudanças mais recentes foram, principalmente, em relação à prisão em flagrante, que ficou mais restrita a casos mais graves. No caso de crimes com pena inferior a quatro anos só é possível a prisão se a pessoa for reincidente e isso diminui o número de presos no Brasil em regime provisório, ficando, então, uma porcentagem maior de presos condenados.
DA – E isso realmente pode dar certo?

RAFAEL PUREZA - Até alguns dias atrás o país tinha cerca de 500 mil presos, e a tendência é que esse número diminua. Agora, só o futuro poderá dizer se essa medida foi acertada do ponto de vista de segurança pública, ou se trará outros problemas em relação à própria segurança.
DA – Alguns profissionais defendem que, na prática, já não havia garantia de prisão para crimes com pena inferior a quatro anos. O sr. concorda?
RAFAEL PUREZA - Em partes, porque havia essa possibilidade caso fosse demonstrada que a ordem pública corria risco. E existia também uma preocupação de o acusado não se submeter a uma futura aplicação da lei penal, seja porque ele iria fugir ou desaparecer e com isso existia a possibilidade de mantê-lo preso durante o processo. Hoje essas possibilidades estão mais raras.
DA – E para o Vale do Aço, como serão essas mudanças?

RAFAEL PUREZA - Essas mudanças trarão os mesmos reflexos de todo o Brasil. A prisão em flagrante deixa de existir e o juiz, ao ser comunicado, deve imediatamente transformar em prisão preventiva, se for o caso, ou determinar o relaxamento. Uma consequência que pode ser sentida mais de perto é o menor número de presos em estabelecimentos de detenção provisória como o Ceresp.
DA – Essas mudanças serão então suficientes para resolver o problema da superlotação nos presídios?

RAFAEL PUREZA – Não, pois vai haver uma diminuição, mas ela não vai chegar a ser significativa, ao ponto de fazer com que deixe de haver superlotação. Na verdade, o Ceresp hoje tem três ou quatro vezes a mais o número que comporta. O que realmente resolve é uma política séria do Estado no campo da Segurança Pública, inclusive com a construção de presídios. Não basta diminuir o número de presos, é preciso diminuir o número de crimes. E para os crimes que realmente acontecem é preciso que exista vagas suficientes para manter esses presos, não é assim esvaziando presídios que se resolve o problema.
DA – A construção de um Centro de Internação para Adolescentes (CIA) no Vale do Aço pode mesmo oferecer mais segurança à população?

RAFAEL PUREZA – O problema dos menores infratores hoje é uma questão nacional e local. Realmente não existe lugar adequado pra eles e é possível que com a existência deste CIA alguns menores que entrem em conflito com a lei ou que tiverem cometido infrações graves possam cumprir as medidas que o ECA recomenda.
DA – Como usar o Direito Penal a favor da transformação de uma situação de insegurança pública para segurança pública?

RAFAEL PUREZA – Para isso é preciso trabalhar o Direito Penal com seriedade junto com outras ações em áreas sociais, da educação. Mas para que o Direito Penal seja utilizado para garantir os direitos da sociedade, lembrando que Segurança pública é um direito garantido no artigo 144 da Constituição Federal. Então, a comunidade deve cobrar do Estado o respeito a esse direito. E que o Estado não esteja apenas proibido de violar os direitos do cidadão que cometeu uma infração penal, mas que ele se movimente para garantir à sociedade os direitos de Segurança pública.
DA – O Direito Penal tem evoluído?

RAFAEL PUREZA – O Direito Penal é conservador e ele está sempre um pouco atrás do esperado. Nesse momento, vivemos alguns conflitos de tendências dentro do Direito Penal e o pensamento que tem evoluído no Brasil é uma ideia garantista. Mas uma verdadeira garantia ela é integral, ela é tanto dos direitos individuais das pessoas que cometeram uma infração penal, quanto uma garantia da sociedade como um todo, ele tem que funcionar também para a sociedade.