06 de outubro, de 2011 | 00:00

PMI sem condições de reavaliar alvarás da construção civil

Acordo prevê parceria com instituição de ensino para liberar documentos

IPATINGA - A administração municipal confirmou, ao Ministério Público, que não terá condições de cumprir as recomendações feitas pelo promotor Walter Freitas em relação à reavaliação dos alvarás que integram o Anexo I do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) das Construções Civis.
Há 14 dias, a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo constatou a existência de alvarás em desacordo às determinações ajustadas entre o MP e Prefeitura. Conforme o promotor, alguns documentos teriam sido liberados de maneira fraudulenta por ex-servidores municipais.
Diante disso, foi recomendado ao governo que providenciasse a análise de todos os processos em tramitação, bem como a anulação dos que já teriam sido aprovados.
Ao todo, o Anexo I representa 291 pedidos de alvarás. Em entrevista ao DIÁRIO DO AÇO no dia 27 de setembro, o secretário municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), Rodrigo Gouvêa Resende, assegurou que “as recomendações feitas pelo Ministério Público seriam providenciadas em tempo hábil”.
 
Entretanto, na tarde de quarta-feira (5), o MP recebeu um ofício da PMI em que o secretário assumia a falta de condições técnicas para dar conta das exigências. O prazo dado ao governo para cumprimento das recomendações venceu no último sábado (3).
 
Segundo contatos realizados entre o secretário municipal e o promotor de Justiça, um acordo entre as partes definiu que será providenciada uma parceria com uma instituição de ensino, para que profissionais capacitados fiquem responsáveis por prestar o serviço de avaliação dos pareceres da construção civil no município.
A prática de liberação de processos em desacordo com as determinações impostas pelo TAC foi constatada pelo MP após um estudo feito por amostragem em 16 alvarás liberados pela Sesuma. Em todos eles, foram constatados o favorecimento.
 
De acordo com a Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, essa atividade deve ser feita por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG). A despeito da norma, foi apurado pelo MP que os servidores envolvidos nas irregularidades possuíam apenas o 2º Grau.
Inquérito
O grupo de trabalho formado pelos promotores envolvidos com a questão de urbanismo em Ipatinga encaminhou, para Belo Horizonte, 70 inquéritos civis para apurar irregularidades cometidas na liberação de alvarás que integram o anexo I do TAC das Construções. Cada um dos processos será periciado por técnicos especializados.
Caso se confirmem as irregularidades, serão instauradas Ações Civis Públicas para apurar responsabilidades. O TAC prevê multa de R$ 500 mil ao município e demais agentes políticos ou servidores.