22 de outubro, de 2011 | 00:00

Câmara rejeita limite de renda para o passe livre

A medida entrará em vigor assim que a lei for publicada, após a sanção do Executivo

IPATINGA - A Câmara de Vereadores rejeitou o Projeto de Lei nº 2125/05, que limitava a gratuidade no transporte público somente aos deficientes físicos, idosos e portadores de doenças crônicas que comprovassem renda mensal de até 2,5 salários mínimos.
A proposta modificava a exigência de renda familiar para renda individual, mas o vereador Pedro Felipe (PTB), propôs o fim de qualquer vinculação ou exigência à concessão do benefício.
A sugestão, aprovada por unanimidade pelos vereadores, foi bem recebida por deficientes físicos que acompanharam a sessão ordinária na quinta-feira (20). “A legislação anterior era um agravante para nós, que já gastamos grande parte de nossa renda com a saúde. Agora, temos a garantia do direito de ir e vir sem ter que comprovar renda, um enorme avanço”, disse Eustáquio Oliveira, vice-presidente da Associação dos Portadores de Deficiência Física no Vale do Aço (Adefiva).  
“Estamos cumprindo o nosso papel de resguardar os direitos daqueles que possuem qualquer tipo de limitação. Não podíamos vincular esse direito com a renda, o que é inadmissível”, defendeu Pedro Felipe.
A medida entrará em vigor assim que a lei for publicada, após a sanção do Executivo.
 
Acesso
Foi aprovado também o projeto que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas para deficientes físicos em estabelecimentos de ensino públicos e particulares no município.
A proposta, de autoria do vereador Nilton Manoel (PSD), determina que as instituições de ensino providenciem rampas ou elevadores para facilitar o acesso das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.