18 de novembro, de 2011 | 00:04

Dez projetos na pauta de votação da CMI

Destaque é projeto de lei que autoriza criação de cargos públicos e regulamenta o plano de carreira e vencimentos dos servidores municipais

IPATINGA – A Câmara de Vereadores solicitou diligências em cinco dos 17 projetos de lei encaminhados pelo Executivo para serem apreciados durante a próxima reunião ordinária da Casa, prevista para a segunda-feira (21).
A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (17) durante encontro dos vereadores que compõem as mais diversas comissões parlamentares. Além de solicitar que a administração municipal reavalie o conteúdo das redações que constam nestas proposições, outras duas matérias de autoria do Executivo foram consideradas inconstitucionais pela assessoria jurídica da CMI.
“As diligências são necessárias quando algum projeto de lei é apresentado com uma redação que apresente problemas técnicos. Como falta de informações, justificativas e documentação complementar”, explica a assessoria da Câmara.
Dentre as matérias consideradas incompletas para serem apreciadas pelos vereadores, constam dois pedidos de suplementação orçamentária que totalizam R$ 1.691.587,00 a criação de cargos públicos para a Escola Municipal de Artes Cênicas, a gratificação ao pregoeiro e equipe de apoio no âmbito da administração direta do poder Executivo e a alienação de uma área pública.
Quanto aos dois projetos que receberam parecer de inconstitucionalidade, um dispõe sobre vagas de estacionamento destinado exclusivamente a veículos que transportam pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O outro propõe a revogação de uma lei municipal já existente que assegura recursos municipais para custeio e manutenção da iluminação pública.
O objetivo da matéria é de que esses recursos passem a ser destinados, se necessário, para o pagamento da folha de pessoal da PMI. Mesmo considerados inconstitucionais, os dois projetos de lei serão levados à votação. Entretanto, para serem aprovados, precisam contar com o mínimo de nove votos.
Em pauta
Das proposições que entrarão na pauta na próxima reunião da Casa, o destaque para o projeto de lei que autoriza a criação de cargos públicos e regulamenta o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Prefeitura, a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,19 milhões, a revisão do Plano Plurianual do Município e a alteração pontual sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por não poder tramitar conjuntamente com os dois últimos projetos citados, a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi suspensa pelos vereadores.