22 de novembro, de 2011 | 00:04

“Existem outras maneiras de se pagar os servidores”

Proposta de pagar funcionalismo com dinheiro da Cosip negada pelos vereadores em Ipatinga

Com correção
IPATINGA - Os vereadores da Câmara de Ipatinga mantiveram o parecer de inconstitucionalidade aplicado à proposta do Executivo de destinar os subsídios oriundos do Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) ao pagamento da folha de servidores da administração municipal.
Durante a tramitação na Comissão de Legislação e Justiça, a assessoria técnica da Casa orientou aos vereadores que a medida apresentada pela PMI ia de encontro ao que é determinado pela Constituição Federal.
“Certo é que a Constituição já direciona a arrecadação dessa contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Dessa maneira não iremos ser coniventes com uma atitude ilegal. A administração tem outras maneiras especificas de arrecadação para pagar o salário dos seus servidores”, defendeu o presidente da Casa, vereador Nardyello Rocha (PSD).
Ainda de acordo com o parlamentar, é comum a presença de cidadãos que procuram os vereadores para intermediar melhorias na iluminação pública de seus respectivos bairros.
“Qual o vereador que nunca teve, em seu gabinete, um cidadão com reclamações diante da precariedade de alguns postes espalhados pelo município ou da situação da rede elétrica na cidade? Esses recursos são arrecadados justamente para que as melhorias sejam providenciadas. Não bastasse zelarmos pela idoneidade das ações dentro do Legislativo, nossa assessoria jurídica faz, agora, o papel de quem deveria preservar o Executivo e não permitir que ele mesmo tome uma atitude que, certamente, irá complicar o prefeito futuramente”, completou Nardyello.
A arrecadação do Cosip é mensal, proveniente do pagamento das contas de luz dos consumidores em Ipatinga. Segundo informações da PMI, atualmente a administração municipal dispõe em caixa de R$ 8 milhões oriundos dessa arrecadação.
Questionada pela reportagem sobre o motivo que culminou com a iniciativa de propor a mudança na destinação desses subsídios, a Prefeitura informou, por meio de sua assessoria de Comunicação, que trabalha com a previsão de receita para arcar com os todos os compromissos deste ano, em especial com a folha de pagamento dos servidores.
“A administração informa, também, que o envio do projeto de Lei à Câmara, solicitando aprovação para uso de verba arrecadada com a contribuição para iluminação pública, é uma medida de prudência, usada apenas como garantia”, detalhou o Governo.
Sobre os investimentos que foram realizados nos últimos anos com recursos do Cosip, a PMI emendou que “entre os anos de 2009 e 2010, foram investidos R$ 2,4 milhões em obras de melhorias na iluminação pública de Ipatinga”. Quanto às obras pendentes, a administração informa que está contratando uma empresa especializada para implementação e manutenção de novas redes na cidade.
Vista
No decorrer da reunião ordinária na Câmara dois importantes projetos de lei de autoria do Executivo foram vistados por 24 horas. O que cria e regulamenta cargos na Prefeitura, e outro que autoriza a abertura de um crédito suplementar adicional no valor de R$ 1,165 milhão.
A iniciativa de vistar um projeto é prerrogativa de todo vereador ao considerar que determinada matéria carece de melhor análise. Os pedidos de vista referentes às duas proposições foram interpostos pelo petista Saulo Manoel. “Precisamos estudar melhor o impacto destas duas matérias. As pessoas cobram uma posição sobre o que acontece no município e nós temos o dever de respondê-las à altura”, disse, na tribuna, o vereador.