25 de novembro, de 2011 | 00:02

Transferência de ativos desagrada municípios

Polêmica, a Resolução Normativa da Agência de Energia Elétrica continua suspensa

IPATINGA – A decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de transferir os ativos da iluminação pública das concessionárias de energia para a responsabilidade dos municípios, por meio da Resolução Normativa nº 414, de 15 de setembro de 2010, foi motivo de uma audiência nesta quinta-feira (24), na sede do BDMG, em Belo Horizonte.
A Associação Mineira de Municípios (AMM) propôs à Aneel a revogação da transferência (art. 218) ou, então, que seja dada a opção para que o município assuma, ou não, a gestão dos serviços de iluminação. De acordo com a AMM, em Minas Gerais, 98,6% dos municípios têm a manutenção do sistema de iluminação pública gerenciada pelas concessionárias.
O prazo para efetivar a transferência dos ativos de iluminação pública (artigo 218), previsto para conclusão em setembro de 2012, foi suspenso, haja vista que grande parte das prefeituras alegou dificuldades para compreender os aspectos técnicos e legais das transferências, além de dificuldades financeiras para arcar com a manutenção da infraestrutura de iluminação.
Para o prefeito de Mesquita e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Aço (Amva), José Euler (PPS), a transferência dos ativos para o município será uma despesa a mais. “Teremos que terceirizar o serviço, o que nos trará despesas. A intenção de tal transferência é cercar os municípios para que não haja evasão de dinheiro. Em Mesquita, iremos nos adequar já no mês de janeiro, embora a data prevista inicialmente seja setembro de 2012. Já que não temos outro recurso, vamos concordar com tudo isso”, disse o prefeito.
O prefeito de Belo Oriente, Humberto Lopes (PT), por sua vez, afirmou que tais despesas, que deveriam ser obrigação do Estado, custarão aos municípios valores elevados. “A cidade não tem uma contribuição tão grande de taxa de iluminação, o que seria um gasto a mais para nossos cofres”, explicou.
De acordo com o secretário executivo da Amva, Albson Alvarenga, a proposta era que os municípios assumissem tal responsabilidade até março. “Com a união dos prefeitos, conseguimos o adiamento dessa transferência. Os municípios arcam com todas as despesas, embora o serviço de manutenção seja feito pela Cemig. Eles não recebem recursos do Estado para manter esses ativos, o que seria um prejuízo”, declarou.
Segundo Albson, o consumidor, que já paga pela taxa de iluminação por meio de um rateio feito na conta de luz, também será prejudicado. “Isso vai onerar o município e, consequentemente, o consumidor”, concluiu.
O que muda com a resolução?
A Resolução Normativa nº 414, de 15/09/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Art. 21, transfere os ativos da iluminação pública das concessionárias de energia para a responsabilidade dos municípios.
Inicialmente, a Resolução previa que, a partir de 31 de março de 2012, equipamentos como lâmpadas, reatores, luminárias e relés sejam transferidos para o poder público municipal, assim como toda a manutenção, troca de lâmpadas queimadas, além das obras de melhoria e ampliação passem a ser de responsabilidade das prefeituras.
Já os postes, que são fontes geradoras de renda e que foram doados inicialmente pelos próprios municípios, devem continuar sendo controlados pelas concessionárias.