18 de abril, de 2012 | 00:00

Advogado alerta sobre cobrança indevida

Empresa pede cerca de R$ 2 mil para regularizar imóveis no bairro Recanto Verde

TIMÓTEO – O advogado Moacir de Castro alertou os moradores de um loteamento no bairro Recanto Verde para que ignorem a cobrança dos lotes feita pela antiga Cooperativa Habitacional Eldorado, responsável pela construção de casas populares no local.
Segundo o advogado, a cobrança é ilegal. Os moradores não possuem escritura dos imóveis e dependem da solução desse impasse para ter a situação regularizada. O loteamento surgiu por meio de um programa popular de habitação do governo federal. A doação da área de 662.692 mil metros quadrados foi autorizada pelo projeto de Lei Municipal 1.188, de 18 de janeiro de 1991. O projeto previa a construção de 1.486 moradias para atender famílias com renda de três a cinco salários mínimos.
Em 2010 o DIÁRIO DO AÇO mostrou que depois de 10 anos de ocupação, alguns moradores do bairro foram surpreendidos com uma correspondência de cobrança da antiga cooperativa. Na época, o valor cobrado girava torno de R$ 12 mil, a ser pago com entrada e parcelas no valor de R$ 400.
Durante o programa habitacional cerca de 800 casas foram erguidas e financiadas pra a população cadastradas nos programas habitacionais. No entanto, no decorrer do processo, cerca de 300 lotes não receberam a construção e nem foram vendidos. Na sequência, houve a ocupação pelas famílias que, posteriormente, vieram a receber a carta de cobrança pelo lote.
De acordo com Moacir de Castro a lei 1.675, de 05/12/96 autoriza a reversão dos lotes remanescentes e não edificados pela construtora para o município. A lei ainda diz que: “Feita à reversão, as áreas referidas no artigo 1º serão recadastradas e redefinida sua destinação como melhor convier ao interesse público”.
Com base na lei, o advogado afirma que os moradores não devem efetuar nenhum pagamento em nome da construtora. “A construtora está se aproveitando da situação e agindo de ‘má fé’ para lucrar em cima dos moradores”, afirma. Da cobrança inicial de R$ 12 mil a construtora estaria pedindo agora cerca de R$ 2 mil para regularização da escritura.
Ele entende que a empresa não tem direito jurídico nenhum sobre os imóveis e garante que os moradores não podem ser processados por falta de pagamento. “Se for da construtora o morador já tem direito por usucapião, pois já se passaram cinco anos; e se for da prefeitura com certeza haverá uma regularização para os moradores”, explicou.