19 de agosto, de 2012 | 00:00

Proposição isenta 13° salário do IR

Bonificação pode não receber mais os abatimentos e deduções da contribuição aos cofres públicos

DA REDAÇÃO - O décimo terceiro salário poderá ficar isento do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Esta é a proposição do Projeto de Lei do Senado n° 266/12, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A medida poderá reverter a arrecadação do governo em impostos sobre o consumo, uma vez que impulsiona diretamente as vendas de mercado no fim do ano.
De acordo com informações da Agência Senado, ao apresentar o projeto, Lobão Filho avaliou que a regulamentação que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) possui “distorções”. Segundo explicou, a incidência do imposto é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva. Assim, a legislação não permite que essa parcela da renda do trabalhador receba os mesmos abatimentos e deduções, o que torna a alíquota efetiva mais alta que a do conjunto dos rendimentos.
A justificação da proposta ressalta a importância do décimo terceiro salário para o trabalhador. A bonificação salarial dinamiza a economia, atua com significativa função social, bem como contribui para a redistribuição de renda, argumenta o autor da proposta. Lobão Filho ainda observou que a isenção não afetará o orçamento do governo, uma vez que a parcela dispensada retornará aos cofres públicos sob a forma de tributos incidentes sobre o consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as contribuições para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Retorno
Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Ipatinga (CDL), Márcio Pena, o impacto da medida é grandioso. “Retirar a incidência de impostos sobre o 13° salário reverte diretamente em consumo. E o consumo é revertido em emprego e renda. Além de resultar em diminuição de inadimplência, o consumidor terá mais para gastar. Isso resulta também em impactos para o turismo. As agências de viagens poderão aumentar as vendas. São fatores inumeráveis. A economia do país se movimenta quando se ‘tira’ do Estado e coloca na mão do cidadão. E, o retorno para o governo é ainda mais positivo”, observou o dirigente.
Depois de votada na Comissão de Assuntos Sociais, a matéria será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos, na qual receberá decisão terminativa.

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Proposta tem aprovação unânime
O DIÁRIO DO AÇO foi às ruas para saber dos contribuintes com Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), o que pensam sobre o Projeto de Lei 266/12. A aprovação da medida proposta é unânime.