14 de setembro, de 2012 | 00:00

Ação civil pede indenização de R$ 1 milhão

Entidades acionaram a Defensoria Pública por causa de repasses atrasados

IPATINGA – A Defensoria Cível e Fazendária de Ipatinga protocolou, na Justiça, uma Ação Civil Pública para determinar que a administração municipal repasse os recursos atrasados destinados às entidades de assistência aos idosos no município. O documento solicita, também, a condenação da PMI ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido aos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso. Em nota, a Prefeitura justificou que, em função das quedas na arrecadação ocorridas neste ano, houve a necessidade de readequações em convênios e contratos.
As entidades Lar Paulo de Tarso; Ação Evangélica; Lar Divina Providência; Lar da Fraternidade Cristã; e o Movimento da Terceira Idade (Moti), não recebem os repasses firmados em convênio com o governo municipal há pelo menos três meses. Diante do impasse, as entidades, juntamente com o Conselho do Idoso, procuraram a Defensoria Pública.
De acordo com o presidente do Conselho do Idoso, Leonardo Costa Barbosa, a PMI foi inicialmente notificada pela defensoria, no mês passado, e se comprometeu a efetuar os pagamentos. Como os recursos não foram repassados, o órgão decidiu recorrer à instância judiciária competente. A petição pode ser acatada ou não pela Justiça.
Encerrado
No dia 28 de agosto, o convênio com o Movimento da Terceira Idade foi encerrado. Com 20 anos de existência, a entidade oferece atividades como ginástica, hidroginástica, natação, dança sênior, trabalhos manuais, oficinas e palestras a 600 idosos associados. Assistente social do Moti, Érica Beltrame lamenta o fim do contrato com a PMI, com quatro meses de pagamentos pendentes. “A prefeitura pode firmar convênio com a instituição que julgar conveniente, mas é sua obrigação executar a política. Os convênios são firmados com uma dotação orçamentária e planejamentos definidos. Hoje, a resposta que temos é que não há dinheiro para manter as entidades”, lamentou.
Segundo a profissional, a entidade busca doações junto à comunidade para não fechar as portas, além de manter a expectativa de receber um valor aproximado de cerca de R$ 90 mil.

Crise
A administração municipal, por meio de sua assessoria de Comunicação, esclareceu que, desde o dia 27 de agosto, a Secretaria de Assistência Social negocia com as 34 entidades conveniadas para avaliar a situação dos convênios.
Cada representante de entidade está sendo convocado para tratar sobre a questão, individualmente. Das 34 entidades que a secretaria possui contrato, 19 serão rescindidos. As outras 15 serão mantidas, com serviços de alta complexidade, como abrigos, albergue, clínica terapêutica e asilo. De acordo com o secretário de Assistência Social, Cemário Campos, o acerto das parcelas em atraso será feito em quatro vezes, de setembro a dezembro.
O secretário afirma ainda que esta iniciativa não era o desejo da administração municipal, nem tampouco dos profissionais da Secretaria, mas de acordo com a LRF, o município não pode ter despesas no final de um mandato que não possam ser pagas até 31 de dezembro. “As adequações são para o governo arcar com o seu compromisso com as entidades e a legislação. Nos próprios convênios existe uma cláusula que permite, quando de interesse público que eles sejam rescindidos”, pontuou.
Ainda segundo a nota divulgada, o município sofre com a queda de receita provocada pela crise econômica mundial, pelo ICMS Solidário, pela redução do IPI e, mais recentemente, pela perda de 35,85% do FPM, o principal repasse do governo federal para os municípios. “Apesar do cenário desfavorável, o essencial foi mantido”, conclui o comunicado da PMI.
 
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