15 de setembro, de 2012 | 00:00

Energia elétrica só pode ser suspensa por débitos atuais

Liminar desautoriza Cemig a cortar energia por faturas decorrentes de fraude em relógio medidor

IPATINGA – Uma liminar proferida nesta sexta-feira (14) pela 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proíbe que a Cemig suspenda o serviço de energia elétrica do consumidor a partir do não pagamento de contas decorrentes de supostas adulterações no medidor de energia residencial. A decisão é uma resposta à Ação Civil Pública movida pela Defensoria Cível e Fazendária de Ipatinga contra a concessionária de energia elétrica. A deliberação provisória vale apenas para o município.
Segundo o defensor público Vinícius Mesquita, o órgão decidiu intervir a partir de um número crescente de ações judiciais em Ipatinga envolvendo cortes de abastecimento realizados pela empresa, em face de alegações de fraudes ou irregularidades cometidas pelo consumidor no medidor. “A empresa, após perceber oscilações significativas no consumo de energia, entendia o motivo da variação como ‘gato’ e emitia faturas caras com cálculos que não são claros, condicionando o pagamento ao corte do serviço. O consumidor pode simplesmente ter economizado naquele período. Em 80% das vezes, não havia quaisquer adulterações”, argumentou.
Ao deferir a ação impetrada pelo órgão de defesa, o TJMG entendeu que a concessionária pode suspender o serviço de energia elétrica somente para dívidas atuais. “O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos”, detalha a íntegra do Acórdão que trata o assunto.

Wesley Rodrigues

Vinicius Mesquita.jpg

Parcial
A decisão, contudo, é parcial. A análise do relator do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, que deferiu o pedido da Defensoria Pública de Ipatinga, esclarece que não é possível generalizar a conduta da concessionária de energia elétrica. Supostos abusos cometidos pela Cemig quanto ao exame do aparelho medidor e o cálculo das faturas referentes às perdas da empresa por irregularidades do relógio devem ser analisadas de forma particularizada – segundo a íntegra da deliberação.
O órgão de justiça do Estado entendeu também que a averiguação do aparelho de medição e posterior cobrança da diferença paga pelo consumidor não configura ato ilícito da concessionária. “Ao contrário, ela atua em conformidade com os atos normativos prescritos pela Agência Reguladora Nacional (Aneel) e essa forma de agir não é ilícita”, destaca o documento.
Recurso
A Cemig informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que irá aguardar a notificação da liminar e acatará a decisão judicial. A concessionária, porém, irá recorrer da decisão. A companhia nega abusos em cobranças e afirma que a base de cálculo para emissão das faturas obedece determinações da Aneel.
A empresa ressaltou ainda que não faz cobranças de débitos pretéritos. “A irregularidade é apurada, o medidor é vistoriado, a empresa faz a cobrança do que deixou de ser pago, com base nos dozes meses antes da irregularidade detectada. O cliente parcela ou negocia o débito”, apontou a concessionária.