12 de outubro, de 2012 | 00:00

Boca de urna resulta em pagamento de multa

Justiça determina pagamento de um salário mínimo para detidos no dia das eleições

TIMÓTEO – Os eleitores presos por crime de boca de urna no dia das eleições no município, serão punidos com o pagamento de um salário mínimo. O dinheiro será revertido a uma instituição de acolhimento para crianças e adolescentes em situação de risco. Ao todo, 12 pessoas foram detidas sob a acusação de ter cometido crime eleitoral no último domingo (7).
Segundo a promotora Luz Maria Romanelli, depois da audiência, a justiça concedeu a todas as pessoas detidas o beneficio de Transação Penal. “Pelo fato de elas serem primárias, sem antecedentes criminais foi proposto esse benefício. E das 12 pessoas presos, 11 aceitaram a proposta e farão o pagamento do valor”, explica.
A promotora também explica que, durante o período de cinco anos, estas pessoas não terão direito a esse benefício novamente, caso se envolva em outra violação da lei. A forma de pagamento do valor foi estipulada conforme a condição social do eleitor, conferida pela justiça durante a audiência e sendo parcelada em até seis vezes. Também foi oferecida a opção de prestação de serviços para a comunidade, mas todos optaram pelo pagamento do salário mínimo.
O caso da única pessoa que alega inocência, a justiça fará uma análise no processo e se for preciso irá requerer nova diligência da Polícia Civil. “Mas se entendermos que ela realmente cometeu o crime de boca de urna, o Ministério Público irá oferecer a denúncia e essa pessoa poderá ser processada”, explica Luz Maria.
Caso a decisão não seja cumprida e o pagamento não seja efetuado, os demais também serão processados por crime eleitoral, tendo registro em sua ficha criminal.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o crime eleitoral é uma espécie de crime comum, não se aplicando, para efeitos de reincidência. Aplicável à pena de multa deve observar a situação econômica do réu, devendo ser fixada conforme a capacidade financeira demonstrada nos autos. Os processos eleitorais são isentos de pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 373 do Código Eleitoral.