12 de outubro, de 2012 | 00:30

Rejeição de contas de Chico Ferramenta chega ao Legislativo

Parecer do TCE versam sobre as contas de governo em 2002 e Câmara Municipal deve analisar documentação nos próximos dias

IPATINGA – Chegou ao departamento jurídico da Câmara de Vereadores, na última semana, decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre a rejeição das contas do ex-prefeito de Ipatinga, Chico Ferramenta (PT), referente ao exercício de 2002. A questão deve ser apreciada pela Casa nos próximos dias.
A decisão do Tribunal traz 12 itens, entre eles as despesas com serviços de terceiros, a aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde e depósitos bancários, por exemplo, que estariam em desconformidade com a prestação de contas. A conclusão da decisão apontou indícios de crime de responsabilidade.
 
“A movimentação financeira do município deve ser executada somente em instituições oficiais, cabendo à Câmara de Vereadores, ao julgar as contas, verificar se o descumprimento do disposto no artigo 164 da Constituição causou dano ao erário, situação em que a autoridade administrativa deverá ser responsabilizada”, aponta o documento. Datada do dia 2 de agosto deste ano, a proposta do auditor relator foi acolhida por unanimidade.
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