08 de novembro, de 2012 | 00:10

Seminário para futuros gestores

Prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos têm oportunidade para esclarecer dúvidas sobre transição e contas públicas

FABRICIANO – O funcionamento obrigatório da Comissão Paritária de Transição de Governo, Controle Interno da administração pública e recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal para os municípios estão entre os temas de um encontro entre prefeitos eleitos no Vale do Aço e cidades do Leste de Minas, agendado para as 17h desta sexta-feira (9), no Hotel Metropolitano, em Coronel Fabriciano. O evento, promovido pelo advogado Mauro Bomfim, é aberto à participação de prefeitos e vice-prefeitos eleitos, vereadores eleitos e assessores.
Na primeira exposição, o auditor e professor da Escola de Contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais, José Vieira Reis, aborda o tema “Controle Interno da Administração Pública”. Este será um momento em que os futuros gestores municipais poderão conhecer detalhes do tema, que está intimamente associado à Lei de Responsabilidade Fiscal.  A segunda exposição abordará o tema “Transição de governo municipal”, pelo professor especialista em Direito Municipal, Mauro Bomfim.
No evento, a Caixa Econômica Federal terá um espaço para explicar aos prefeitos eleitos os projetos que o banco governamental tem para os municípios. Projetos como o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e “Minha casa, Minha vida”, estão entre os assuntos a serem tratados.
“Decidimos promover este evento, que tem cunho didático e é gratuito, com acesso facilitado para os agentes públicos”, enfatizou.
Os eleitos interessados em participar devem agendar a participação gratuita pelo telefone (31) 3546-9512, com Ana Paula. A única limitação é a capacidade do auditório, que comporta 150 pessoas.
Transição
Mauro Bomfim antecipa que um dos temas do encontro desta sexta-feira, a transição de governo é um assunto a ser tratado com muita atenção, tanto pelo governo que sai quanto pelo que vai assumir em 1º de janeiro de 2013.
O advogado destaca que a comissão de transição não tem caráter punitivo e tampouco de fiscalização. “Não se admite, por exemplo, falar em intervenção da comissão no fechamento de balanço orçamentário. Mesmo porque isto só é possível no fim de dezembro”, alerta.
Entre os temas que devem ser tratados como prerrogativa da transição, o advogado explica que os principais precisam ser a dívida pública, o plano de cargos e salários, convênios em execução, precatórios, ações judiciais em andamento e contratos que vão impactar os primeiros dias do novo governo, em janeiro.
Mauro Bomfim acrescenta que, no geral, as pessoas precisam se lembrar que a transição administrativa não é um favor. “É uma obrigação prevista na Constituição do Estado de Minas Gerais. Ela faz parte também de um ideal republicado, implantado quando da saída do governo Fernando Henrique Cardoso em 2002. O ex-presidente foi de uma lucidez muito grande quando estabeleceu, em decreto, que o fim do governo não pode ser uma caixa de surpresas, pelo contrário, deve ser transparente para evitar que haja transtornos ainda maiores para os serviços públicos”, concluiu o advogado.