21 de novembro, de 2012 | 00:00

Marco Civil pode engessar a internet

Iniciativa, segundo professor, é inédita no mundo e os impactos sobre desenvolvimento da rede ainda são desconhecidos

DA REDAÇÃO – A Câmara dos Deputados poderá votar, a qualquer momento, o projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet. A proposição, que já teve sua votação adiada por quatro vezes desde a apresentação do texto original, pauta um marco regulatório da rede mundial de computadores estabelecendo direitos, garantias e deveres dos usuários e empresas do setor. Embora pareça simples, o assunto é polêmico e complexo.
“O Brasil não é vanguarda em iniciativas políticas dentro da Internet. A iniciativa é inédita no mundo, contudo, o marco pontua poucos temas e de maneira aberta, sem maiores detalhamentos e especificações”, sintetizou o professor do Departamento de Computação do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), em Timóteo, Maurílio Alves Martins da Costa.
Um dos pontos mais comentados sobre o Marco Civil é o princípio da neutralidade no tráfego de dados. O projeto propõe que não existam privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Com isto, a empresa que fornece o serviço não poderá privilegiar quem paga mais ou quem contrata o pacote mais completo; todos terão de possuir as mesmas garantias.
Embora exista o argumento da democratização e socialização do acesso por parte do usuário, há outros lados da moeda, conforme explica Maurílio Costa. “Enquanto empresa, se irei competir igual, não terei produto para fornecer. Logo não tenho onde arrecadar. Tenho um aumento estrondoso do trafego na internet e como irei expandir meus backbones (rede principal pela qual os dados de todos os clientes da Internet passam)?”, indagou o professor.
Também docente do Cefet, o doutorando em Ciências da Informação, Leonardo Lacerda Alves, acrescenta que, no ponto da neutralidade da rede, é necessário olhar o viés da prioridade do serviço. “Se há diminuição da capacidade de inovação, não há investimento. Um efeito colateral é que muitos dos nossos serviços poderiam migrar do Brasil para outros países onde a internet seria isenta desse tipo de restrição”, pontua.
Subsídio
A neutralidade de dados na rede mundial de computadores traz questionamentos também quanto ao seu subsídio e suporte. “Atualmente, é como se existissem rodovias separadas daqui a Belo Horizonte. Quem quiser comprar a passagem por uma rodovia reta e duplicada vai por ela, quem não pode vai pela outra, com seus riscos e maior demora em chegar ao destino. Você faz suas escolhas. Agora o governo decide que todos seguirão pela duplicada, mas quem irá manter a estrutura e a duplicação? Há muito, a visão do Estado Novo é que a iniciativa privada é quem irá tomar conta”, criticou Maurílio Costa.

Wesley Rodrigues

Maurilio Alves e Leonardo Lacerda

Terceiros
Em outro ponto bastante comentado do projeto de regulação da internet, o texto da proposta diz que o provedor de acesso não será responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Já o provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Se por um lado a iniciativa é positiva, “por que delegariam responsabilidades a quem são de direito”, a questão poderá esbarrar na morosidade da esfera judiciária, conforme apontam os professores do Cefet. “Sabemos como funciona o ritual da Justiça. Se coloco uma mensagem depreciativa de um colega, até que ele tome conhecimento, e um processo mande retirar o conteúdo, pode haver um estrago. Sabemos que na internet, uma publicação feita em segundos fica eterna. As pessoas copiam rápido, vários caches (servidores que guardam as informações passadas) a registram. E o que está registrado em outros países não necessariamente irá respeitar prazos e determinações do Brasil”, pondera Leonardo Lacerda.
 
Desfecho pode ocorrer somente no próximo ano
 
Na Câmara dos Deputados, não há consenso entre os parlamentares, principalmente os da base aliada. Além disso, há insatisfação com o texto da proposta por diversos setores. A expectativa é que o projeto só seja votado após a conferência da União Internacional de Telecomunicações (UIT), da Organização das Nações Unidas (ONU), marcada para dezembro, em Dubai. O evento irá discutir um marco regulatório da internet e poderá servir de esclarecimentos ao tema.
O Marco Civil, contudo, não trata especificamente da proteção de dados pessoais, comércio eletrônico, crimes cibernéticos, direito autoral, e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso à internet. Essas outras questões serão regulamentadas posteriormente, o que também divide opiniões.
Para o professor Maurílio Alves Martins da Costa, a discussão do Marco Civil não é precoce, mas carece de maiores delimitações. “Não há nada no mundo para se comparar. O que ponderamos são hipóteses. São muitos antagonismos e confrontos. Os reais impactos são desconhecidos. Ninguém consegue dar um argumento definitivo, nem a favor, nem contra”, observou.