11 de dezembro, de 2012 | 00:10

“Ficha Limpa” para cargos em comissão e funções gratificadas

A matéria lista várias restrições para que o cidadão possa ser investido no cargo ou receber a gratificação

TIMÓTEO - Os vereadores aprovaram, na tarde de sexta-feira (7), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 3.706, que disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas nos Poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é moralizar o serviço público.
A matéria lista várias restrições para que o cidadão possa ser investido no cargo ou receber a gratificação. Para isso, o nomeado ou designado para o cargo em comissão terá ciência das restrições previstas nessa lei, devendo declarar, por escrito, que não se encontra impedido para assumir o cargo. Já as denúncias de descumprimento da lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, sem a prerrogativa do anonimato.
O texto do projeto prevê, ainda, que a autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou de qualquer forma frustrar a aplicação das disposições dessa lei, responderá na forma da legislação municipal.
Também foram apreciadas e aprovadas, por unanimidade, 43 emendas ao projeto de lei 3.698, que estima a receita e fixa despesa do Município de Timóteo para 2013. O vereador Keisson Drumond (PT), prefeito eleito para o próximo mandato, comentou a votação. Ele agradeceu a confiança dos colegas parlamentares devido à aprovação dos 30% de suplementação e pediu apoio em sua gestão.
“Com o orçamento menor, vou ter que tomar medidas corajosas como fechar a torneira do desperdício, cortar a prestação de serviço ineficiente, ver a questão com a Copasa, porque nossas ruas estão repletas de buracos, e ainda as questões tributárias para o município voltar a crescer. Além disso, Timóteo tem que voltar a ser público, só terceirizar, não dá”, disse Keisson.
Foram aprovados ainda o projeto de resolução 395, de autoria da Mesa Diretora, que altera o PR 333, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara. A matéria criou o cargo de 2º vice-presidente. De autoria dos vereadores Marcílio Magalhães (PDT), e Willian Salim (PPS), foi aprovado o PL 3.703, que obriga os motéis a incluírem, no valor da permanência, o preço do preservativo. E, assinado por todos os vereadores, foi aprovado o PL 3.705, que dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município.