13 de dezembro, de 2012 | 00:00

Mais informações ao consumidor em 2013

Nota fiscal de produtos e serviços deverá trazer detalhes de impostos cobrados

 DA REDAÇÃO - A partir de junho do ano que vem as notas fiscais deverão informar o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. A determinação consta na Lei 12.741/12, sancionada nesta semana pela presidente Dilma Roussef (PT). A medida divide opiniões e se por um lado é vantajosa para os consumidores, por outro entidades acreditam que a legislação trará custos extras ao comércio.
Após passar por vetos, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
Favorável à medida, o coordenador do Procon de Coronel Fabriciano, Celso Barbosa Júnior, pontua que a regulamentação dos impostos na nota fiscal corrobora o Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". "É um ganho interessante para o consumidor, além de viabilizar maior aplicação do Artigo 6º que consagra ao consumidor o direito à informação", disse o advogado.
Padrão
No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os encargos tributários serão colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. A lei também estabelece que a nota fiscal trará o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.
Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entrará em vigor em junho de 2013. A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
Custos
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Ipatinga, Márcio Penna, opina que a nova regulamentação irá retirar do comerciante a imagem de que ele estipula valores e tributos abusivos às mercadorias. "Quanto à transparência da informação, é uma mudança positiva de cultura", ressaltou.
Contudo, Márcio salienta que é preciso saber se, quanto aos custos das adequações, as empresas ficarão com o ônus da mudança. Nesse ponto, o consultor tributário da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio-MG), Eustáquio Norberto de Almeida, respalda que os comerciantes terão que adequar seus equipamentos e sistemas, o que gerará custos. "Para os comerciantes não há vantagem. Não é tão simples. Há uma grande preocupação de como isto ocorrerá e como essa informação será prestada. Além disso, dado o volume de empresas que terão que passar por adequações, o prazo parece curto", enfatiza.
Contrapartida
Há divergência de posições entre as entidades que representam as empresas, mas Wildes Martins, sócio-proprietário da Syslink, empresa desenvolvedora de sistemas de automação comercial em Ipatinga, afirma, em contrapartida, que os contratos com os desenvolvedores dos softwares já antecipam alterações e adequações, o que, nesse ponto, não implicaria pagamentos extras aos comerciantes.
O empresário observa que os custos maiores ficarão a cargo de quem fabrica as máquinas ou desenvolve os softwares, mas que o prazo de seis meses previsto na legislação é suficiente para a adequação do mercado. "Para nós (Syslink) terá um custo de aproximadamente R$ 3 mil, porque teremos que fazer a homologação por parte do Estado, que cobra taxas altas. Isso, contudo, não será repassado ao cliente, porque está previsto no contrato as alterações", lembra.
 
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