21 de dezembro, de 2012 | 00:06

Novo impasse sobre o Plano Diretor

Liminar impede que documento seja encaminhado ao Legislativo municipal

IPATINGA – O Executivo não poderá encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de Lei com a revisão do Plano Diretor Participativo e leis complementares. Isso se deve a um pedido de liminar impetrado na Justiça, e acatado pelo juiz de Direito Fábio Torres, em primeira instância. A decisão suspende a entrega da conclusão dos trabalhos. O pedido de liminar foi feito por uma cidadã. A administração municipal esclarece que esta decisão não prejudica a continuidade dos trabalhos. A Procuradoria Geral deve recorrer. 
Conforme o documento, supostamente há equívocos técnicos que viciam o trabalho realizado pela Fundação Gorceix. Destaca, ainda, que os trabalhos executados foram aquém do contratado pelo Município. A ação pleiteava a concessão da liminar, justificando que a apresentação considerava apressada a revisão do projeto de lei do Plano Diretor Participativo.
 
Conforme a decisão do juiz verifica-se, analisando o documento, que o processo de elaboração das leis complementares ao Plano Diretor de Ipatinga seria dividido em quatro etapas. A quarta e última fase consistiria na elaboração dos Projetos de Lei do Plano e da Lei Complementar. Nessa perspectiva, considerando que os autos principais ainda carecem de instrução processual, “entendo por bem a suspensão de qualquer ato administrativo que vise a entrega da conclusão da elaboração dos Projetos de Lei do PDP e da LC, é medida que se faz necessária”, relatou o juiz.
 
Por isso, deferiu parcialmente a medida liminar para suspender a entrega da conclusão da elaboração dos Projetos de Lei do PDP e da LC, elaborados pela demandada Fundação Gorceix, até que seja encerrada a instrução processual nos autos principais.
SOBRE O ASSUNTO:

Plano Diretor fica para 2013 - 30/11/2012