06 de fevereiro, de 2013 | 00:00

Reforma administrativa de Ipatinga demanda vários questionamentos

Extinção do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar foi um dos pontos abordados pelo Legislativo

IPATINGA – A administração municipal já entregou as respostas às diligências feitas pelo Legislativo municipal, referentes ao Projeto de Lei nº 03/2013, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura de Ipatinga. Os esclarecimentos, recebidos último dia 1° pela secretaria da Câmara, versam sobre 19 itens que precisaram de esclarecimentos. Agora, será agendada uma sessão ordinária para apreciação do PL, o que não deve ocorrer antes do Carnaval, apesar do pedido de antecipação feito pela prefeita Cecília Ferramenta (PT).
Dos 19 itens listados, é possível observar que alguns pontos dizem respeito à correção de redação ou nomenclaturas e outros pontos que deixaram de ser incluídos na proposta como no caso do Conselho Municipal de Planejamento, que foi suprimido, o que não poderia ocorrer, por estar previsto na Lei Orgânica do Município.
 
Um dos pontos questionados pelos parlamentares diz respeito à extinção do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar, o que estaria em desacordo a Constituição Federal. De acordo com a resposta enviada pela PMI, “assim como está sendo proposto para a função de secretário de estabelecimento de ensino, as funções de secretário da Junta de Serviço Militar serão regulamentadas em lei posterior que discorrerá sobre as funções gratificadas designadas para servidores efetivos, previstas no anexo VII da lei n° 2.426/2008”.
 
Entretanto, não fica evidente como o serviço seria prestado neste intervalo até que a lei fosse criada “posteriormente”. A Junta Militar realiza, mensalmente, cerca de 400 alistamentos, além de responder pela quitação do serviço militar. Na avaliação dos vereadores, tais serviços poderiam ser comprometidos até à criação da lei.
 
Também em relação à extinção de cargo, o projeto de lei pretende acabar com o posto de secretário de Estabelecimento de Ensino. O Legislativo, no entanto, questiona a forma como serão desenvolvidas as atribuições de secretário de escola e quem irá assumir sua competência nas escolas da rede municipal. A exemplo do cargo de secretário da Junta Militar, as funções de secretário de Estabelecimento de Ensino serão regulamentadas em lei posterior que discorrerá sobre as funções gratificadas, designadas para servidores efetivos previstas no anexo VII da lei n° 2426/2008.
Impacto
O documento encaminhado pelo Executivo pontua que estão sendo criadas duas novas pastas: a Secretaria de Segurança e Convivência Cidadã, e a Secretaria Executiva. Embora já existisse o cargo de secretário executivo, não existe o órgão correspondente, que está sendo criado com um gabinete e dois departamentos. O impacto orçamentário com a criação das novas secretarias também foi motivo de questionamentos por parte do Legislativo.
A administração, por sua vez, informou sobre o “equívoco” da divulgação de criação de apenas uma pasta, quando, na verdade, estão sendo criadas duas novas. O estudo de impacto orçamentário levou em consideração a criação da Secretaria Municipal Executiva, com um gabinete e dois departamentos.
Remanejamento
Outro ponto questionado diz respeito ao artigo 31 do projeto. Segundo o texto, o Executivo fica autorizado a promover o remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Conforme análise do Legislativo, tal artigo deve ser suprimido, uma vez que traz autorização genérica para remanejamento ou transferência de recursos orçamentários. Tal autorização somente poderá ser efetuada mediante lei específica, discriminando expressamente o detalhamento de despesas, com suas respectivas doações.
O PL não faz referência, por exemplo, sobre as funções gratificadas, o que, segundo a Câmara, pressupõe que estariam sendo extintas. Para essa questão, a PMI utilizou a mesma resposta para outras questões: “esclarecemos que lei posterior discorrerá sobre as funções gratificadas, designadas para servidores efetivos, previstas no anexo VII da lei 2426/2008”.
Alguns cargos estão sendo criados sem os requisitos para a sua instituição, como os cargos de diretor do Hospital Municipal e diretor da Policlínica Municipal. A proposta não traria a descrição das funções, o que comprometeria a sua criação. A listagem também cita a extinção de alguns cargos em razão de não terem sido incluídos na proposição, sendo necessário verificar se não existe lei anterior que tenha proposto tais cargos, ou alterado o seu número.
Sessão
Recebida as respostas das diligências, é preciso reorganizar os pontos no projeto de lei, segundo o departamento jurídico da Câmara de Vereadores. Ainda no mês de janeiro, a prefeita Cecília Ferramenta pediu, por meio de edital para convocação de reunião extraordinária, a antecipação do retorno dos vereadores. Esse pedido foi motivado pela necessidade de o Executivo em aprovar três projetos, entre eles a reforma administrativa e a alteração do percentual de remanejamento, que hoje é de 1%.